MEC estabelece medidas para avaliação e exames da educação básica

Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta segunda-feira, 18 de maio, a Portaria nº 422/2026, que estabelece normas complementares para a execução da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. A política abrange o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Entre as novidades está a inclusão do Enem integrado ao Saeb, que demandará um conjunto de medidas para ampliar o acesso e a participação de estudantes no exame, como a inscrição automática dos concluintes da rede pública e aumento na quantidade de locais de prova. Objetivo é aumentar participação dos estudantes para uso do exame no Saeb. 

De acordo com a portaria, a partir da edição de 2026, estudantes concluintes da rede pública terão inscrição automática, realizada a partir dos dados informados pelas redes de ensino. Depois disso, caberá ao estudante apenas confirmar sua participação, escolhendo, por exemplo, a língua estrangeira da prova e eventuais recursos de acessibilidade. 

Além disso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, aumentará os locais de aplicação da prova em cerca de 10 mil escolas. Com isso, estima-se que 80% dos concluintes da rede pública farão o exame na própria escola onde estão matriculados. Para os concluintes das redes públicas que precisarão se deslocar, a pasta estuda como implementar ações de apoio logístico de transporte entre municípios. 

As iniciativas buscam consolidar o Enem como um exame de avaliação da educação básica, elevando o engajamento com a avaliação e alcançando, no mínimo, 70% de participação dos estudantes concluintes do ensino médio das redes públicas em 2026. “A gente sabe que o engajamento do Enem é muito maior que qualquer outra prova de avaliação do ensino médio. A nossa ideia é usar o Enem como avaliação do Saeb [Sistema de Avaliação da Educação Básica] ainda este ano. Para isso, precisamos alcançar, no mínimo, 70% de frequência dos estudantes”, explicou o ministro da Educação, Leonardo Barchini. 

Avaliação da educação básica – O processo de integração do Enem ao Saeb foi previsto no Decreto nº 12.915/2026, que define o exame como instrumento de certificação da conclusão do ensino médio, acesso ao ensino superior e avaliação da qualidade da educação básica. “Essa mudança no Saeb está em processo de evolução desde a década de 1990 e é algo invejável no mundo inteiro. A avaliação é uma parte muito importante da construção e planejamento das políticas educacionais”, afirmou Barchini. 

De acordo com o presidente do Inep, Manuel Palacios, a articulação com as redes estaduais é fundamental para que essa ampliação da participação dos estudantes se efetive no Enem: “Nós tivemos a possibilidade de começar esses debates, e as equipes técnicas continuarão reunidas para avaliar estado por estado. É um esforço de todos nós para assegurar que os estudantes do país participem desse processo”. Nos próximos dias, o Inep deve seguir com reuniões técnicas com as redes estaduais para avançar na implementação das medidas e consolidar o processo de ampliação do acesso ao exame. 

Política de avaliação – A Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica foi instituída pelo Decreto nº 9.432/2018 e será implementada em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, em regime de colaboração. A articulação federativa observará estratégias voltadas para o atingimento dos níveis de aprendizagem considerados adequados nas escalas de proficiência dos exames e avaliações; a redução das desigualdades educacionais, considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero; e a disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes. 

De acordo com a nova portaria, compete ao Inep: 

• Implementar os procedimentos necessários à execução da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica; 
• definir a concepção pedagógica das avaliações e exames, bem como a metodologia de aplicação e de aferição dos resultados das avaliações e exames; 
• propor e definir, em colaboração com os entes federativos, os padrões nacionais de desempenho e de aprendizagem no âmbito da educação básica; 
• estabelecer e disseminar os padrões técnicos adotados para a construção dos instrumentos e das medidas de desempenho das avaliações nacionais; 
• assegurar o alinhamento das avaliações e exames à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica; 
• produzir e dar publicidade aos resultados das avaliações e exames nacionais e aos correspondentes indicadores educacionais; e 
• editar normas complementares necessárias ao cumprimento das novas medidas. 

Saeb – O Sistema de Avaliação da Educação Básica reúne avaliações e exames nacionais, de caráter amostral e censitário, voltados à produção de evidências, estatísticas e estudos sobre a qualidade da educação básica no país. O sistema avalia estudantes, redes e sistemas de ensino, além de subsidiar o acesso à educação superior por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O Saeb também contempla avaliações do ensino fundamental e da educação infantil. Conforme a portaria, o sistema deverá atuar de forma articulada ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept), instituído pelo Decreto nº 12.603/2025, para garantir coerência e complementariedade entre os processos avaliativos da educação básica. Participam das avaliações do Saeb escolas públicas e privadas de todo o país, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Assessoria de Comunicação Social do Inep, com informações do Mec