Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed)

A Medida Provisória estabelece um conjunto de regras para avaliar a formação médica no Brasil. Entre as principais medidas, estão a transformação do Enamed em exame de proficiência para o exercício legal da Medicina, a criação das bases para um sistema nacional de avaliação da residência médica e a ampliação das contrapartidas dos cursos de Medicina para a rede pública de saúde. 

Garantir parâmetros de qualidade para a formação médica, ampliar a transparência dos resultados e assegurar que a população seja atendida por profissionais qualificados, formados em cursos avaliados pelo Ministério da Educação (MEC). A medida também busca oferecer mais informações à sociedade sobre a formação e a qualificação dos profissionais que atuarão na assistência à saúde.

Nos últimos anos, houve uma expansão acelerada de cursos e vagas de Medicina, sem instrumentos suficientes de acompanhamento da qualidade da formação. Também houve a interrupção de avaliações nacionais, como a Anasem, descontinuada em 2017, e um desequilíbrio entre a oferta de vagas de graduação e a de residência médica. 

O Enamed avalia o desempenho individual dos estudantes de Medicina. A partir dos resultados obtidos pelos alunos, também serão produzidos indicadores sobre a qualidade dos cursos. O exame terá, portanto, dupla finalidade: medir a proficiência do estudante e, ao mesmo tempo, produzir indicadores que permitam avaliar a qualidade da formação oferecida pelos cursos.

Sim. O Enamed já é obrigatório para estudantes concluintes de Medicina. Com a nova regra, além da realização da prova, o desempenho passa a ter relevância para a certificação de proficiência. 

A nota mínima, com base em critérios técnicos definidos pelo Inep, será de 60 pontos, conforme referência estabelecida a partir da edição de 2025.

Sim. O estudante que ingressar em cursos, a partir da publicação da MP e não alcançar o nível mínimo de proficiência estabelecido para a edição do Enamed, não poderá exercer a Medicina até obter a certificação exigida. Ele poderá fazer novas edições do exame quantas vezes forem necessárias até alcançar o desempenho mínimo exigido e obter a certificação de proficiência.

O Enamed já está em vigor como instrumento de avaliação dos estudantes de Medicina. Com a publicação da Medida Provisória, já começa a valer a exigência da certificação de proficiência para aqueles que ingressarem nos cursos após a publicação da medida. Além disso, todos os concluintes que realizarem o Enamed a partir de 2026 já terão a nota obtida registrada em seu histórico escolar de graduação.

Não haverá custos para os estudantes do quarto ano ou concluintes que realizarem o Enamed como parte obrigatória do processo de avaliação da graduação em Medicina. Custos poderão existir apenas em situações específicas, como para os estudantes que optarem por utilizar a nota do exame em processos seletivos de residência médica ou para aqueles que precisarem realizar novas edições da prova para obtenção da certificação de proficiência. 

Para os estudantes do 4º ano, a finalidade é predominantemente diagnóstica e formativa. O exame permite identificar dificuldades de aprendizagem ainda antes do internato, oferecer retroalimentação pedagógica às instituições e acompanhar o desenvolvimento das competências médicas ao longo da formação. Os resultados têm uso educacional e institucional, não punitivo.

Sim. Cursos de Medicina que apresentarem desempenho insatisfatório poderão ser submetidos a medidas regulatórias e de supervisão pelo MEC. Entre as sanções previstas estão a suspensão da oferta de vagas vinculadas ao Fies e ao Prouni, a redução do número de vagas autorizadas, a suspensão de novos processos seletivos e vestibulares e, em situações de reincidência ou manutenção das inadequações identificadas, o cancelamento da autorização para oferta de vagas.  

Sim. O Enamed será o mesmo exame tanto para os estudantes de Medicina quanto para os candidatos já formados que desejarem usar a nota para concorrer a vagas de residência médica.

A Medida Provisória não cria uma proibição geral à abertura de cursos. O que ela reforça é que a expansão da formação médica deve ocorrer com planejamento, responsabilidade e qualidade, de acordo com os critérios legais e com a capacidade real de oferta de campos de prática.

A avaliação será coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), com apoio de uma comissão consultiva composta por representantes do MEC, do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Médica Brasileira (AMB).