Base Legal
Publicado em
31/03/2021 11h41
Atualizado em
16/04/2021 15h53
Inserido na gestão do sistema educacional brasileiro, o Inep é regido pela:
- Constituição Federal, de 1988
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional | LDB
- Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997: transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) em Autarquia Federal e dá outras providências
- Lei nº 10.269, de 29 de agosto de 2001: dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep)
- Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004: institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e dá outras providências | Lei do Sinaes
- Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: aprova o Plano Nacional de Educação (PNE e dá outras providências
- Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências