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Publicado em 02/08/2021 16h52 Atualizado em 02/08/2021 18h03

O inciso I do art. 23 da LGPD impõe às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Isso significa publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, as práticas e os procedimentos utilizados para a execução desses tratamentos.

Também deve ser dada publicidade aos tratamentos de dados pessoais sensíveis em que seja dispensado o consentimento do titular, seja para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, seja para tratamento compartilhado de dados necessários para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos. Outra informação compartilhada é a identidade e as informações de contato do encarregado.

Confira as informações nas abas ao lado.

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