Dados do encarregado

Publicado em 02/08/2021 16h52 Atualizado em 04/08/2021 10h42

O encarregado pelo tratamento de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da LGPD.

Suas atividades, definidas pelo §2º do art. 41 da mesma norma, consistem em:

  • aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  • orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado do Inep

Eduardo Carvalho Nepomuceno Alencar
Chefe da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica

Localização: Setor de Indústrias Gráficas (SIG) | Quadra 4 | Lote 327 | Brasília (DF) | 70610-908
Horário de atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h
E-mail para orientação e esclarecimento de dúvidas:

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