Dados do encarregado

Dados do encarregado

O encarregado pelo tratamento de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da LGPD.

Suas atividades, definidas pelo §2º do art. 41 da mesma norma, consistem em:

• aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

No Inep, as competências institucionais relativas ao exercício das atividades do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais foram atribuídas ao chefe da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE), conforme estabelecido na Portaria nº 281, de 30 de julho de 2021.

Encarregado do Inep

Webster Spiguel Cassiano
Chefe da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica Substituto

Localização: Setor de Indústrias Gráficas (SIG) | Quadra 4 | Lote 327 | Brasília (DF) | 70610-908
Horário de atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h
E-mail para orientação e esclarecimento de dúvidas: lgpd@inep.gov.br

Portaria de designação: Portaria nº 281, de 30 de julho de 2021.
“Art. 3º Atribuir à Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE) as competências institucionais relativas ao exercício das atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do INEP, nos termos da Lei n^o 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 4º Designar o Chefe da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE) como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do INEP”.