Previsão legal

Publicado em 02/08/2021 16h52 Atualizado em 02/08/2021 17h17

Inserido na gestão do sistema educacional brasileiro, o Inep é regido, entre outras, pela Lei n.º 9.448, de 14 de março de 1997, que transformou o Instituto em autarquia federal e deu outras providências.

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