Legislação e Normas

• Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
• Decreto-Lei nº 1.176, de 29 de março de 1939. Regula o uso da marca de fogo no gado bovino e dá outras providências. 
• Lei nº 4.714, de 29 de junho de 1965. Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.
• Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965. Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.
• Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
• Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências (SUASA).
• Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalo.
• Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
• Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014. Regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.

• Instrução Normativa MAPA nº 17, de 13 de julho de 2006. Estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), constante do Anexo I, aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários.
• Instrução Normativa MAPA nº 18, de 18 de julho de 2006. Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal conforme legislação vigente. 
• Instrução Normativa SDA nº 42, de 20 de dezembro de 1999 - Altera o Plano Nacional do Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR e os Programas de Controle de Resíduos em Carne, Mel, Leite e Pescado.
• Portaria SDA nº 396, de 23 de novembro de 2009 - Estabelece as responsabilidades das unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, envolvidas no Subprograma de Investigação do Plano Nacional de Controle de Resíduos Biológicos em Produtos de Origem Animal - PNCRB.
• Instrução Normativa MAPA nº 19, de 3 de maio de 2011. Estabelece em todo o Território Nacional a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica e-GTA. 
• Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014. Ficam aprovados os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos de sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária da cadeia produtiva de carne de bovinos e de búfalos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.
• Instrução Normativa MPA nº 4, de 4 de fevereiro de 2015. Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo - ''Aquicultura com Sanidade''. (ALTERAÇÃO) 
• Instrução Normativa MAPA nº 23, de 27 de agosto de 2015. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA, sistema público informatizado, composto por uma base de dados única - BDU e módulos de gestão de informações de interesse da defesa agropecuária e do agronegócio brasileiro.
• Instrução Normativa MAPA nº 11, de 12 de maio de 2017. Ficam definidos os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos privados de rastreabilidade de adesão voluntária, relacionados à cadeia produtiva de animais domésticos e seus produtos e subprodutos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.
• Instrução Normativa MAPA nº 5, de 8 de janeiro de 2018. Aprova o Banco Central de Dados de Identificação Animal para fornecimento e controle da distribuição de códigos de identificação oficial de animais para órgãos e entidades públicas ou privadas em todo o território nacional.
• Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018. Institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV.
• Instrução Normativa MAPA nº 50, de 21 de julho de 2020. Revoga o artigo 89, da Norma Operacional, constante do anexo III, da Instrução Normativa nº 51, de 1º de outubro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Instrução Normativa MAPA nº 4, de 28 de fevereiro de 2019. Altera a Instrução Normativa MPA nº 4, de 4 de fevereiro de 2015.
• Instrução Normativa MAPA nº 70, de 29 de dezembro de 2020. Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.
• Portaria SDA nº 196, de 8 de janeiro de 2021. Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita.
• Instrução Normativa MAPA nº 9, de 16 de junho de 2021. Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

• Ofício Circular nº 01/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA - Trâmites de documentos junto ao SISBOV. 
• Ofício Circular nº 02/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA - Define procedimentos para solicitação de alteração de dados na BND. 
• Ofício Circular nº 01/2018 CGIE/SDA/MAPA - Harmonização de procedimentos de cadastramento de informações na Base Nacional de Dados e harmonização de procedimentos de verificações em vistorias e auditorias oficiais. Revoga o Anexo XI do Ofício Circular nº 2/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA (Requerimento de alteração do tipo de produtor). 
• Ofício Circular nº 01/2018 CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Alteração de procedimentos em pareceres CEAS.
• Ofício Circular nº 01/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Novos formulários – SISBOV. 
• Ofício Circular nº 02/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento. 
• Ofício Circular nº 03/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Convite para audiência pública. 
• Ofício Circular nº 04/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Modelo de relatório de auditoria em ERAS e respectivo instrutivo. 
• Ofício Circular nº 05/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento.  
• Ofício Circular nº 06/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Cria modelo de declaração a ser utilizada por fornecedores de fêmeas bovinas aos ERAS. 
• Ofício Circular nº 07/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Novos formulários - SISBOV. Revoga Ofício Circular nº 01/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA.  
• Ofício Circular nº 02/2018 CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento. 
• Ofício Circular nº 01/2019 CTQA/DSA/SDA/MAPA - Protocolo privado da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira, quando exigidas características individualizadas de animais. 
• Ofício Circular nº 03/2020 SRA/CTQA/DSA/SDA/MAPA - Medidas alternativas que flexibilizem a realização dos procedimentos de vistorias em ERAS, tendo em vista a classificação da situação mundial da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e a necessidade de manter as atividades estratégicas e essenciais do MAPA relacionadas à certificação oficial brasileira para exportação a países que exigem a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos.
• Ofício Circular nº 07/2020 SRA/CTQA/DSA/SDA/MAPA - Adita o Ofício Circular nº 7/2018/SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA, de 26/11/2018. 
• Ofício Circular nº 08/2020 SRA/CTQA/DSA/SDA/MAPA - Estabelece o retorno da realização de vistorias ordinárias em ERAS e a realização de auditorias de acompanhamento em ERAS. 
• Ofício Circular nº 50/2021/DSA/SDA/MAPA - Estabelece a tramitação de documentos junto ao SISBOV, considerando a CNA e o MAPA. 
• Ofício Circular nº 65/2021/DSA/SDA/MAPA - Adita o Ofício Circular nº 50/2021/DSA/SDA/MAPA, de 07 de março de 2021. 
• Ofício nº 65/2021/SDA/MAPA - Apoio Gerencial e Operacional a Gestão da BND/SISBOV. Resposta ao ICNA 2/2021. 
• Ofício nº 72/2021/SDA/MAPA -Análise da viabilidade de retomada das vistorias remotas. Procedimentos preconizados pelo Ofício-Circular n° 3/2020/SRA/DSAIP_2/SDA/MAPA
• Ofício nº 417/2021/SDA/MAPA - Retomada das vistorias de acompanhamento presenciais. 
• Ofício Circular nº 105/2023/DSA/SDA/MAPA - Visita sanitária. Requisitos gerais aplicáveis ao estabelecimento de origem dos animais.

Legislação referente à Saúde Animal

• Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
• Decreto nº 27.932, de 28 de março de 1950. Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal.

Legislação Histórica

• Decreto nº 1.414, de 21 de fevereiro de 1891 - Determina que todos os cavallos introduzidos na Republica dos Estados Unidos do Brazil sejam marcados com um signal e dá outras providencias afim de evitar que animaes importados figurem como nascidos na Republica.
• Decreto nº 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio.
  

Requisitos internacionais relativos à rastreabilidade dos animais

Atos da União Europeia