Rastreabilidade Animal

Entenda como funcionam os sistemas e protocolos de rastreabilidade de animais no âmbito de atuação do MAPA.
Publicado em 03/01/2017 17h33 Atualizado em 28/10/2020 12h27

SISBOV

Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (SISBOV) é o sistema oficial de identificação individual de bovinos e búfalos, sendo que a adesão, pelos produtores rurais, é voluntária, exceto quando definida sua obrigatoriedade em ato normativo próprio, ou exigida por controles ou programas sanitários oficiais.

Atualmente, a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018, aprova, na forma de seu Anexo III, a norma operacional que é utilizada para embasar a certificação oficial brasileira para países que exijam a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, até que haja a homologação pelo MAPA e a implementação de protocolo de rastreabilidade de adesão voluntária que trata o art. 7º do Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011.

 

PROTOCOLOS PRIVADOS

Links internos

1. Base Nacional de Dados (BND) do SISBOV

2. Lista e a área geográfica de atuação das certificadoras credenciadas pela SDA - ATUALIZADA EM 19/06/2020 (*)

3. Lista de fabricantes ou importadores de elementos de identificação cadastrados - ATUALIZADA EM 21/02/2020 (*)

4. Lista ERAS TRACES UE Lista de estabelecimentos rurais aprovados (ERAS) aptos a exportar à União Europeia / List of approved rural holdings (ERAS) suitable for export to the European UnionATUALIZADA EM 28/10/2020 (*)

5. SISLEGIS - Sistema de Consulta à Legislação

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Links externos

OIE - Organização Mundial de Saúde Animal - Princípios gerais de Identificação e Rastreabilidade de animais vivos / The World Organisation for Animal Health - General principles on Identification and Traceability of live animals.

ICAR - Comitê Internacional para Registro Animal / International Comitee for Animal Recording.

Norma Técnica ABNT NBR 14766:2012 - Especifica a estrutura do código de identificação de animais por radiofrequência (RF). A identificação de animais por radiofrequência requer que os bits transmitidos por um transponder sejam interpretáveis por um transceptor.

 

Legislação e Normas

Leis e Regulamentos

Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.

Decreto-Lei nº 1.176, de 29 de março de 1939. Regula o uso da marca de fogo no gado bovino e dá outras providências. REVOGADO

Lei nº 4.714, de 29 de junho de 1965. Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.

Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965. Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.

Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.

Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências (SUASA).

Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalo.

Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014. Regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.

 

 

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instrução Normativa MAPA nº 17, de 13 de julho de 2006. Estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), constante do Anexo I, aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários. REVOGADA

Instrução Normativa MAPA nº 18, de 18 de julho de 2006. Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal conforme legislação vigente

Instrução Normativa MAPA nº 19, de 3 de maio de 2011. Estabelece em todo o Território Nacional a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica e-GTA

Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014. Ficam aprovados os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos de sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária da cadeia produtiva de carne de bovinos e de búfalos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.

Instrução Normativa MPA nº 4, de 4 de fevereiro de 2015. Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo - ''Aquicultura com Sanidade''. (ALTERAÇÃO

Instrução Normativa MAPA nº 23, de 27 de agosto de 2015. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - MAPA, a Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA, sistema público informatizado, composto por uma base de dados única - BDU e módulos de gestão de informações de interesse da defesa agropecuária e do agronegócio brasileiro.

Instrução Normativa MAPA nº 11, de 12 de maio de 2017. Ficam definidos os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos privados de rastreabilidade de adesão voluntária, relacionados à cadeia produtiva de animais domésticos e seus produtos e subprodutos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.

Instrução Normativa MAPA nº 5, de 8 de janeiro de 2018. Aprova o Banco Central de Dados de Identificação Animal para fornecimento e controle da distribuição de códigos de identificação oficial de animais para órgãos e entidades públicas ou privadas em todo o território nacional.

Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018. Institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV.

Instrução Normativa MAPA nº 50, de 21 de julho de 2020Revoga o artigo 89, da Norma Operacional, constante do anexo III, da Instrução Normativa nº 51, de 1º de outubro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Instrução Normativa MAPA nº 4, de 28 de fevereiro de 2019. Altera a Instrução Normativa MPA nº 4, de 4 de fevereiro de 2015.

Protocolos de sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária da cadeia produtiva de carne de bovinos e de búfalos homologados

1. Portaria SDA nº 2, de 10 de janeiro de 2019. Homologa o protocolo privado proposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira.

Ofícios-Circulares

Ofício-Circular nº 01/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA - Trâmites de documentos junto ao SISBOV.

Ofício-Circular nº 02/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA - Define procedimentos para solicitação de alteração de dados na BND.

Ofício-Circular nº 01/2018 CGIE/SDA/MAPA - Harmonização de procedimentos de cadastramento de informações na Base Nacional de Dados e harmonização de procedimentos de verificações em vistorias e auditorias oficiais. Revoga o Anexo XI do Ofício-Circular nº 2/2016 COOR1-CGSE/CGSE/SDA/MAPA (Requerimento de alteração do tipo de produtor).

Ofício-Circular nº 01/2018 CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Alteração de procedimentos em pareceres CEAS.

Ofício-Circular nº 01/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Novos formulários – SISBOV. REVOGADO

Ofício-Circular nº 02/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento.

Ofício-Circular nº 03/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Convite para audiência pública.

Ofício-Circular nº 04/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Modelo de relatório de auditoria em ERAS e respectivo instrutivo.

Ofício-Circular nº 05/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento. 

Ofício-Circular nº 06/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Cria modelo de declaração a ser utilizada por fornecedores de fêmeas bovinas aos ERAS.

Ofício-Circular nº 07/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Novos formulários - SISBOV. Revoga Ofício-Circular nº 01/2018 SAUD/CAMOE/CGIE/SDA/MAPA.  

Ofício-Circular nº 02/2018 CAMOE/CGIE/SDA/MAPA - Esclarecimento.

Ofício-Circular nº 01/2019 CTQA/DSA/SDA/MAPA - Protocolo privado da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira, quando exigidas características individualizadas de animais.

Ofício-Circular nº 03/2020 SRA/CTQA/DSA/SDA/MAPA - Medidas alternativas que flexibilizem a realização dos procedimentos de vistorias em ERAS, tendo em vista a classificação da situação mundial da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e a necessidade de manter as atividades estratégicas e essenciais do MAPA relacionadas à certificação oficial brasileira para exportação a países que exigem a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos.

Atos da União Europeia relacionadas à rastreabilidade dos animais

Regulamento (UE) nº 206/2010 da Comissão Europeia, de 12 de março de 2010. Estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.

Regulamento de Execução (UE) nº 593/2013 da Comissão Europeia, de 21 de junho de 2013. Relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (reformulação). 

Regulamento de Execução (UE) nº 922/2016 da Comissão Europeia, de 10 de junho de 2016. Altera o anexo II do Regulamento (UE) nº 206/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca.

 

O Serviço de Rastreabilidade Animal e a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020.  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Portaria MAPA nº 561, de 11 de abril de 2018. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA)

Portaria MAPA nº 562, de 11 de abril de 2018. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA).