Legislação
Acesse aqui as normas referentes ao Selo Arte
Publicado em
25/07/2019 11h28
Atualizado em
29/09/2023 11h19
Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018 - selo ARTE
Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 , passa a vigorar acrescida do Art. 10-A.
Atualizado em
06/12/2022 13h49
LEI13680-14-07-18.pdf
— 61 KB
Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019 - Queijos artesanais
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização e regulamentação de queijos artesanais e queijarias produtoras desses produtos artesanais.
Atualizado em
06/12/2022 13h49
L13860compilado.pdf
— 308 KB
Instrução Normativa n º 73, de 23 de dezembro de 2019 - Produtos Lácteos
Regulamento para enquadramento de produtores fornecedores de leite para fabricação de produtos lácteos artesanais.
Atualizado em
12/09/2022 12h17
Instrução Normativa - MAPA nº 61, de 16 de novembro de 2020 - Produtos Cárneos
Alterada pela Instrução Normativa – MAPA nº 66, de 08 de dezembro de 2020. Publicado em: 10/12/2020 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 70. Em vigor em 04 de janeiro de 2021.
Regulamento para enquadramento de produtos cárneos artesanais para obtenção do selo ARTE.
Atualizado em
12/09/2022 12h17
Portaria nº 176, de 16 de junho de 2021 - Produtos de Pescados e derivados
Atualizado em
27/07/2023 15h22
Portaria nº 524, de 6 de dezembro de 2022 - Produtos de Pescados e derivados
Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais, necessário à concessão do Selo ARTE.
Atualizado em
07/12/2022 10h58
Portaria nº 474, de 17 de agosto de 2022 - Produtos de Abelhas
Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de
abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo
ARTE.
Atualizado em
13/10/2022 15h18
Portaria 4742022.pdf
— 543 KB
Decreto nº 11.099, de 21 de junho de 2022
O Decreto revoga o Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019 e regulamenta o art. 10-A da Lei no 1.283, de 1950, que instituiu o selo ARTE, e a Lei nº 13.860, de 2019, que trata da elaboração e comercialização de queijos artesanais.
O novo decreto cria o selo único com indicação Queijo Artesanal, que será concedido aos queijos artesanais elaborados por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural.
Os dois selos podem ser concedidos tanto pelo MAPA, quanto por Secretarias Municipais, desde que os produtos estejam vinculados a um Serviço de Inspeção.
Atualizado em
12/09/2022 12h17
Ofício-Circular 2 - Concessão de selo ARTE por meio dos Órgãos de Agricultura e Pecuária Municipais
Atualizado em
06/12/2022 13h43
Ofício-Circular 2.pdf
— 212 KB
Ofício-Circular 3 - Concessão do selo ARTE pelos Órgãos de Agricultura e Pecuária Estaduais e do Distrito Federal.
Atualizado em
06/12/2022 13h48
OFICIO CIRCULAR 3.pdf
— 263 KB
Portaria nº 531, de 16 de dezembro de 2022
Estabelece requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária federal, estaduais, municipais e distrital; define os padrões de numeração de logotipos dos selos de identificação artesanal.
Atualizado em
21/12/2022 18h08
Portaria MAPA nº 621, de 19 de setembro de 2023 - Produtos Cárneos
Alteração a IN nº 61/2020, que estabelece regulamento para enquadramento dos produtos cárneos em artesanais, necessário à concessão do selo ARTE.
Atualizado em
29/09/2023 11h21
Portaria n. 621 de 19.09.2023.pdf
— 467 KB