Portaria nº 531, de 16 de dezembro de 2022
Estabelece requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária federal, estaduais, municipais e distrital; define os padrões de numeração de logotipos dos selos de identificação artesanal.
Atualizado em
21/12/2022 18h08