INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA .pdf
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Representado pela Secretaria Nacional de Justiça, e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para os fins que específica.
Atualizado em
29/05/2026 09h17
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