Conselho Nacional de Assistência Social

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Há exceção à regra do sigilo quando o caso concreto se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que trata de "solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa".

Remeta-se à leitura do tópico Solicitações de Autoridade Administrativa para mais esclarecimentos sobre os requisitos exigidos no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).

Atenção O fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, mesmo que decorrente de Representação Administrativa oriunda da RFB, só poderá ser efetivada, se comprovada a instauração de processo administrativo no referido Conselho, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).

Atualmente, as representações administrativas são encaminhadas pela RFB ao Ministério responsável, de acordo com a área de atuação da entidade isenta, e não mais ao CNAS, devendo ser obedecidos os mesmos critérios aqui expostos.

Tem-se, portanto, que só é possível o fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal pela RFB ao CNAS, quando houver solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).

A Solução de Consulta Interna Cosit nº 24, de 27 de junho de 2008, ao discorrer sobre a possibilidade de encaminhamento de Representação Administrativa (RA) ao CNAS em decorrência de constatação de descumprimento das condições e requisitos legais por entidade isenta portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS, estabelece que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deve formalizar a respectiva representação administrativa ao citado Conselho, indicando os fatos com suas circunstâncias, o fundamento legal e as provas ou, quando for o caso, a indicação de onde estas podem ser obtidas, para fins de cancelamento do Registro.

Caso alguma informação constante da RA diga respeito à matéria protegida por sigilo fiscal, pela combinação dos dispositivos infralegais que tratam a matéria com o disposto no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, deve ser inicialmente encaminhada ao CNAS representação administrativa com as demais informações, na qual se comunicará, ainda, a existência de outras provas sobre o descumprimento das condições e requisitos necessários para a entidade ser portadora do CEAS, que, para serem repassadas, necessitarão de solicitação à RFB após a instauração de processo administrativo em nome da entidade beneficiária.

Assim, atendidas as condições do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a RFB deve fornecer as informações protegidas por sigilo fiscal ao CNAS.

A SCI ainda esclarece a forma como as informações devem ser encaminhadas ao CNAS:

21. Por fim, assinale-se que as informações protegidas pelo sigilo fiscal devem ser encaminhadas conforme o disposto na Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001, e que a observância do disposto no art. 198 do CTN (ou, conforme o caso, do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1999) é obrigatória em todas as hipóteses de formalização de RA.

Embora extinto o Comitê de Segurança da Informação Protegida por Sigilo Fiscal (Cosip) e revogada a Resolução Cosip nº 2, de 10 de dezembro de 2010, permanece aplicável o seguinte entendimento:

36 - É possível prestar informação protegida por sigilo fiscal por ocasião de uma representação administrativa a um Ministério que certificou um Entidade como Beneficente de Assistência Social, quando no curso de um procedimento fiscal se identifique o descumprimento de um requisito para fins de certificação?

Resposta: Não, a representação deve apenas apontar os requisitos legais descumpridos, sem repassar informações protegidas por sigilo fiscal. Posteriormente, a RFB poderá fornecer informações protegidas por sigilo fiscal em atendimento à solicitação de autoridade administrativa do Ministério representado, desde que atendido os requisitos exigidos no inciso II do § 1º do art. 198 do CTN.