Pedido de Habilitação de Crédito Judicial

Antes de iniciar a compensação do Crédito Oriundo de Ação Judicial, é necessário solicitar a habilitação do crédito perante a Receita Federal, conforme disposto nos artigos 102 a 105 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

O pedido de habilitação deve ser formalizado por meio do Portal e-CAC, menu Legislação e Processo, opções: 

• Requerimentos Web;
• Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação; e
• Habilitação de Crédito Judicial.

Preencha o formulário, anexe os documentos solicitados, e aguarde a análise e deferimento da Receita Federal. Após ser cientificado do atendimento do pedido, o contribuinte poderá iniciar a transmissão das declarações de compensação.

Para acompanhar o andamento do processo, acesse o Portal e-CAC, menu Legislação e Processo, opções: 

• Processos Digitais (e-Processo); e
• Processos em que sou o Interessado Principal.

O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação das compensações.