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Publicado em 04/06/2018 15h48 Atualizado em 25/09/2020 07h44

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FiguraMarcador  Resolução CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018.

FiguraMarcador  Resolução CGSN nº 138, de 19 de abril de 2018.

FiguraMarcador  Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 30 de maio de 2018.

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