Perguntas e Respostas

1. O que é CAEPF?

É o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoas Física, que agrega informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física quando dispensadas de inscrição no CNPJ.

A finalidade do CAEPF é facilitar o cumprimento das obrigações previdenciárias, garantindo aos usuários os benefícios e serviços relativos à Previdência Social.

2. Quem está obrigado a inscrever-se no CAEPF?

A Pessoa Física que se enquadrar em uma das situações abaixo:

Contribuinte individual:

a) que possua segurado que lhe preste serviço;

b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;

c) titular de cartório. Neste caso, a inscrição será feita em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

d) pessoa física que adquira produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física e que não se enquadre como produtor rural e;

e) perito aduaneiro.

Segurado especial (ver item 8); e 

Equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos itens 1 e 2.

3. Há idade mínima para inscrição no CAEPF?

Sim. A idade mínima é 16 anos.

4. Quem já possui matrícula CEI necessita efetuar a inscrição no CAEPF ?

 Sim. A inscrição no CAEPF deve ser efetuada por migração da matrícula CEI.

5. Qual o prazo legal para o contribuinte efetuar sua inscrição no CAEPF?

Conforme art. 5° § 1° da IN RFB nº 1828/2018, a inscrição no CAEPF deve ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados da data de início da atividade econômica. 

Não há limite na quantidade de inscrições no CAEPF por uma mesma Pessoa Física Contribuinte Individual ou Segurado Especial.

Importante: quem já possui matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS), deverá fazer a migração. Só é possível gerar um único CAEPF para cada matrícula CEI.

Caso possua matrícula CEI, consulte o item 4.

8. O que é preciso para ser considerado Segurado Especial?

É o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Para ser considerado segurado especial, a pessoa física deve residir no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele; e individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, explorar as atividades de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. 

9. É possível alterar os dados no CAEPF?

Sim. A alteração/correção de dados cadastrais no CAEPF pode ser efetuada:

a) pelo interessado, acessando o CAEPF por meio do Portal e-CAC;

b) pelo interessado, por meio de processo digital formalizado via Portal e-CAC, caso a alteração pretendida não possa ser efetuada na forma do item a);

c) de ofício, por decisão administrativa ou determinação judicial.

10. Cometi um erro no preenchimento dos dados, mas já gerei a inscrição no CAEPF. É possível efetuar a correção?

Sim. Entretanto, só é possível corrigir dados até às 20 horas do dia em que a inscrição foi efetuada. Após esse limite, eventuais correções deverão ser solicitadas por meio de processo digital formalizado via Portal e-CAC.

11. Como obter o comprovante de inscrição ou de situação cadastral no CAEPF?

13. Quais procedimentos consigo fazer no meu CAEPF ?

O próprio contribuinte pode efetuar, pelos portais do e-Social ou e-CAC:

a) inscrição;

b) paralisação;

c) alteração de dados cadastrais (endereço, CNAE etc.); e

d) baixa. 

14. Os sindicatos que dispõem de certificado digital poderão fazer a inscrição de seus associados?

16. A inscrição no CAEPF altera o vínculo entre o contribuinte e a Fazenda Estadual ?

Não. Os vínculos são independentes. O CAEPF é utilizado para recolhimento das contribuições previdenciárias.

17. O contribuinte inscrito no CAEPF ainda precisa transmitir GFIP?

Sim. O envio da GFIP deverá ocorrer até sua total substituição pela DCTF Web.

18. Como deve proceder o produtor que deixa de se enquadrar como Segurado Especial, passando a ser Contribuinte Individual ou vice-versa? Nesse caso, como fica a comprovação referente ao período anterior como Segurado Especial?

O contribuinte deverá baixar a inscrição como segurado especial e efetuar nova inscrição com o enquadramento na condição de Contribuinte Individual ou vice-versa. Portanto, não será possível mudar o enquadramento do contribuinte sem que se baixe a inscrição anterior.

A inscrição baixada terá seu histórico preservado relativamente ao período em que o contribuinte estava enquadrado como Segurado Especial/Contribuinte individual.

19. Qual o critério, na inscrição, para a definição do código CNAE?

No ato de inscrição, o contribuinte deve selecionar o código CNAE referente à atividade econômica exercida. Para cada tipo de contribuinte e atividade econômica a RFB fez uma seleção dos códigos CNAE possíveis, a fim de facilitar a escolha pelo contribuinte.

20. Como devo proceder caso não encontre o código CNAE adequado à minha atividade econômica?

O contribuinte deverá formalizar processo digital no Portal e-CAC para solicitar a inclusão do código CNAE pretendido.

21. O Consórcio Simplificado de Produtores Rurais está obrigado à inscrição no CAEPF ?

Sim. Nesse caso, o líder do Consórcio deverá efetuar uma inscrição no CAEPF sob a sua titularidade, para referenciar as informações das contratações de trabalhadores realizadas pelo consórcio.

Ao efetuar a inscrição no CAEPF, o líder do consórcio deverá preencher o campo "qualificação" selecionando a opção "outros".

22. Posso migrar para o CAEPF uma matrícula CEI de Pessoa Falecida ou continuar utilizando o CAEPF de pessoa nessa condição ?

O CAEPF será baixado tão logo a RFB receba a informação de falecimento de seu titular e o cadastro não deve mais ser utilizado.