Receita Federal lança programa de conformidade com foco em segurança jurídica

O lançamento do Confia, programa de Conformidade Cooperativa e Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), nesta terça-feira (9/12), marcou um momento histórico para a relação entre o Fisco e os contribuintes. Autoridades do governo federal, representantes do setor produtivo e de organismos internacionais participaram da mesa de abertura do evento e destacaram a mudança de cultura, o avanço institucional e o potencial transformador do programa.

O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, destacou a virada institucional conduzida desde 2023 pelo órgão. Segundo ele, o objetivo primordial é “tornar a Receita Federal menos punitiva, menos reativa e mais orientadora dos bons contribuintes”, ao mesmo tempo em que se intensifica o combate aos devedores contumazes.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o papel estratégico da Receita Federal na agenda econômica do governo e reconheceu o trabalho conduzido pelo órgão. O porta-voz da Fazenda relacionou o Confia ao conjunto de transformações estruturais implementadas no país, em especial à Reforma Tributária, construída com amplo diálogo com a sociedade. “A maior Reforma Tributária da história do país foi forjada com participação intensa da Receita, do setor produtivo e dos entes federativos”, afirmou.

Ele ressaltou também avanços na tributação da renda, medidas contra devedores contumazes e operações integradas com órgãos de segurança pública. “A Receita está presente em todas as frentes. Para onde se olha há trabalho, inovação e compromisso com o país”, afirmou. O ministro ainda destacou a importância da relação de respeito entre a sociedade e o Fisco. “As pessoas não podem temer a Receita por punitivismo. A Receita é a base do Estado nacional”, disse.

O secretário Robinson Barreirinhas ressaltou que a estratégia de autorregularização da RFB gerou resultados expressivos. “Passamos de um patamar de autorregularização de bilhões para dezenas de bilhões de reais”, citou. Ele explicou que esse resultado comprova que orientar o bom contribuinte é benéfico tanto para as empresas quanto para o erário. Ele ainda explicou que o PLP 125, já aprovado no Senado e aguardando análise na Câmara, sustentará a nova lógica. “A lei tributária no Brasil é injusta. Ela é dura com o bom contribuinte e leve com o devedor contumaz. O PLP corrige isso”, citou.

Sobre o Confia, o porta-voz da Receita Federal detalhou que o programa inaugura uma relação baseada em confiança, cooperação e previsibilidade. “Haverá uma relação de confiança total entre o Fisco e as empresas. A Receita deixa de ser apenas reativa para atuar como parceira, quase como um consultor”, explicou. Ele destacou ainda o Sintonia, programa amplo que vai classificar contribuintes de acordo com o grau de conformidade, garantindo benefícios semelhantes aos do Confia, incluindo redução de carga tributária progressiva para empresas com melhor desempenho.

O diretor adjunto de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da CNI, Mário Sérgio Carraro, ressaltou a importância do evento ter sido realizado na sede da instituição. “É um sinal muito importante da aproximação do Fisco com os contribuintes. A Receita pode deixar de ser o leão e passar a ser o cão-guia, conduzindo as empresas para o caminho certo”, disse.

A porta-voz do Banco Interamericano de Desenvolvimento no Brasil (BID), Maria Cristina Mac Dowell, classificou o lançamento como um marco para o país e para a América Latina. Ela reforçou que o contencioso brasileiro é marcado por elevada litigiosidade e incertezas jurídicas, e programas de conformidade como o Confia são fundamentais para superar esse cenário. “Substituir a lógica reativa e punitiva por uma lógica cooperativa e prospectiva é uma mudança significativa para as administrações tributárias”, completou.

Mac Dowell destacou também que o BID tem ajudado a estruturar a base tecnológica e institucional necessária para o novo modelo. “Essa transformação exige informações de qualidade, capacidade técnica e mudança de cultura interna. A Receita está fazendo isso com muita seriedade”, disse.

A auditora-fiscal da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, destacou a relevância histórica do momento e o papel institucional da RFB no fortalecimento de uma administração tributária moderna. Ela também ressaltou que o modelo de conformidade cooperativa exige mudança de paradigma, baseada em confiança, transparência, cooperação e comprometimento institucional.

Conformidade Cooperativa

Os debates promovidos no evento aprofundaram o conceito de Conformidade Cooperativa, base do Programa Confia. Trata-se de uma abordagem voltada a grandes contribuintes e estruturada na “confiança justificada”, no diálogo contínuo e na transparência entre administração tributária e empresas. O objetivo é prevenir litígios, ampliar a segurança jurídica e fortalecer a previsibilidade — elementos considerados essenciais para melhorar o ambiente de negócios e a relação entre Estado e setor privado.

De acordo com a auditora-fiscal da RFB, Andrea Costa Chaves, entre as bases conceituais e institucionais do modelo estão mudança de cultura e conduta, marco normativo claro, modelo de sanções adequado, gerenciamento de risco, robustez na coleta e intercâmbio de informações, governança e estrutura administrativa compatíveis.

O painel reuniu instituições de referência internacional em administração tributária, como OCDE, Instituto de Estudos Fiscais da Espanha, Universidade de Viena e BID, e trouxe perspectivas convergentes sobre a importância de cooperação, previsibilidade e maturidade institucional.

Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Manal Corwin, contextualizou a origem do conceito de “relação melhorada”, que evoluiu para o atual enfoque de conformidade cooperativa. Corwin ressaltou que ainda há desafios no Brasil e na América Latina, especialmente no que diz respeito à confiança e à complexidade das leis tributárias.

Para ela, algumas frentes precisam avançar, como a relação entre fisco e empresas, substituindo medidas coercitivas por colaboração; o fortalecimento da governança interna e dos controles regulatórios nas empresas; e a transformação digital das administrações tributárias, com foco em gestão de risco, métricas e prevenção.

Ela destacou que diversos países já avançaram em modelos semelhantes, como Austrália, Holanda, França e Estados Unidos. Corwin concluiu dizendo que “garantir a efetividade da tributação começa agora. A conformidade cooperativa não significa abrir mão do rigor, mas sim promover confiança, previsibilidade e colaboração”.

Representando o Instituto de Estudos Fiscais da Espanha (IEF), Ignacio Corral abriu sua intervenção afirmando que a chave de toda reforma é a mudança cultural na relação entre empresas e administração tributária. Ele comparou o antigo modelo adversarial ao clássico “Tom e Jerry”: custoso, conflituoso e ineficiente.

Corral explicou a experiência espanhola que começou em 2009, com fóruns de diálogo envolvendo grandes corporações, gerando um ecossistema de transparência que originou o Código de Boas Práticas; os relatórios anuais de transparência; os marcos de controle fiscal integrados às decisões corporativas; e a evolução normativa que consolidou o modelo.

Ele também apresentou os quatro níveis de inadimplência adotados na Espanha e defendeu um modelo sancionador que privilegie comportamento cooperativo, não apenas culpabilidade. Ignacio encerrou afirmando que “o cumprimento colaborativo é o presente e o futuro da administração tributária no Brasil, na América Latina e na Europa”.

Representando a Universidade de Viena, Jonathan Pemberton resgatou a origem técnica do conceito de marco de controle fiscal, desenvolvido pela OCDE, e explicou que o objetivo central é garantir que grandes corporações cumpram corretamente suas obrigações em um ambiente complexo.

Segundo ele, a essência do modelo é permitir à administração tributária focar em sistemas, e não apenas em transações individuais, uma mudança profunda na lógica de auditoria. Ele detalhou que grandes empresas operam com transações milionárias e altamente complexas, por isso, o controle fiscal precisa estar integrado ao sistema de governança corporativa; e a transparência deve ser estruturada e confiável.

A Universidade de Viena estuda hoje um modelo unificado de requisitos mínimos para marcos de controle fiscal, que será publicado em breve. Para Pemberton, esse referencial servirá não apenas para a Conformidade Cooperativa, mas também para padronizar inspeções e treinar administrações tributárias.

O lançamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia reforçou o compromisso da Receita Federal com um modelo moderno, transparente e colaborativo de relação com os contribuintes. O evento contou com o patrocínio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), parceiro na construção de práticas inovadoras de administração tributária no Brasil.

Crédito: André Corrêa

Crédito: André Corrêa

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