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Goods to Declare, Tax Calculation and Payment

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Publicado em 04/07/2016 15h48 Atualizado em 09/11/2026 17h33

The traveler who has goods to declare must fill the Electronic Declaration of Travelers Goods (e-DBV). Upon arrival in Brazil, the traveler must choose one of the channels: "Nothing to Declare (Green)" or "Goods to Declare (Red)".

Where there is no “Goods to Declare” channel, the traveler must go to the customs supervision and submit their Electronic Declaration of Travelers Goods (e-DBV) before starting any inspection procedure.

 

NOTHING TO DECLARE

This channel should be chosen if the the traveler fits in one of the exemption cases.

If the traveler go to “Nothing to Declare” channel and is carrying goods which should have been declared, this option configures misrepresentation and loss of spontaneity to collect the tax due, punishable by a fine of 50% of the amount over the limit of exemption for the transport pathway used.

 

GOODS TO DECLARE

This channel should be chosen if the traveler has:

FiguraMarcador Goods which the overall value exceeds the exemption quota;

FiguraMarcador Lost goods;

FiguraMarcador Cash  when totalling more than US$ 10,000.00 or the equivalent in another currency, both at the exit of Brazil and upon arrival in the country;

FiguraMarcador Items under control by Health Dpt, Agricultural Dept and Army or subject to restrictions and prohibitions of other agency;

FiguraMarcadorItems whose entry into the country the traveller wants to prove;

FiguraMarcadorGoods that can not be considered as baggage (goods not included in the baggage concept) such as:

      • Vehicles, motorcycles, scooters, motor with bikes, jet skis and similar, as well as their parts and accessories, engines and parts for ship and aircraft;
      • Products under health surveillance for the provision of services to third parties;
      • Goods that exceed the quantity limits;
      • Goods for corporations for subsequent order in the Common Import Regime - RCI;
      • Goods that the value exceed US$ 3,000.00 subject to special customs regime of temporary admission, this applies only for non-resident in Brazil.

The Declaration of Travelers Goods of  childrens under sixteen (16) years must be made on their behalf by a parent or guardian.

!!!! The following items can not integrate the baggage of children under age, even when accompanied by their legal representatives: alcoholic beverages, tobacco products or other products containing ingredients that can cause physical dependence or chemistry.

 

SPECIAL TAXATION REGIME (RTE) - CALCULATION OF THE IMPORT TAX

The 50% rate of Import Tax apply on luggage that exceeds the limits of the exemption quota value in compliance with the quantitative limits.

Figura6_novo.PNG

The exchange rate used will be the current on the date of transmission of the Electronic Declaration of Travelers Goods (e-DBV).

The duty-free allowance will be granted only once within any one-month period, counted from the arrival date of the last international trip, regardless of whether duties have been paid.

 

PAYMENT

 

When taxes are due, the e-DBV system will automatically calculate the amount owed after the declaration is filled out and transmitted, providing options to complete the payment. The process follows the steps below:
  1. Fill out and transmit the e-DBV and generate the tax payment document
    After declaring the goods and providing the requested information, the system will automatically calculate the taxes due, if applicable. Once the declaration transmission is complete, the document for tax payment will be made available.
  2. Check the declaration status
    After transmission, the e-DBV will inform whether the traveler is cleared/exempt from presenting themselves or if they must report to customs control.
If the traveler is exempt from reporting to customs control, they may pay the taxes after entering the country, within a period of up to 30 (thirty) days from the declaration transmission date.
If the traveler is required to report to customs control, the release of the goods will be conditional upon proof of tax payment. In this scenario, the goods will remain detained by customs until the respective proof of payment is presented, without prejudice to any requirements made by regulatory agencies.
  1. Make the payment
    Payment can be made via DARF (Federal Revenue Collection Document) using a barcoded invoice or PIX (instant payment system).
In this case, the exchange rate to be applied is the one in effect on the date the declaration was transmitted by the traveler, except in the case of an inaccurate declaration.
  1. Provide proof of payment, when required
    When the traveler is required to report to customs control, they must present proof of tax payment so that the goods can be released, provided there are no other restrictions from regulatory agencies.
  2. Release of goods
    Goods will be released:
Immediately, when the traveler is exempt from reporting to customs control (unless a physical inspection is requested by the customs authority); or
After proof of tax payment is provided, when the traveler is required to report to customs control; or

After compliance with the requirements of other regulatory agencies, when applicable.

In the event that the e-DBV system exempts the traveler from reporting to customs control but the authority requests a physical examination of their baggage and demands tax payment, the goods will only be released after such payment is processed.
The pickup of goods that remain detained can be carried out by the traveler or by an authorized representative at the customs facility with jurisdiction over the location where the goods are stored, subject to the deadlines and other conditions established by legislation. Please check the operating hours and required documents before going to the location.
Outside banking business hours, payment can be made at affiliated ATMs, through home banking, or at post offices.
The DARF generated by the e-DBV system allows for instant payment via PIX. See below the DARF template generated by the e-DBV system, displaying the Quick Response code (QR Code) for PIX payment:

 

THE COMMOM IMPORT REGIME FOR BAGGAGE

The goods brought by travelers which are not in the  exemption quota or can not be subject to Special Taxation Regime (RTE), will be subject to the Common Import Regime (RCI).

FiguraMarcador Goods excluded from the concept of luggage; and

FiguraMarcador Goods that exceed the quantity limit; and

FiguraMarcador Goods in unaccompanied baggage that do not reach the country within three months before or six months after the arrival of the traveler; or that are not from the countries of stay or origin of the traveler.

The granting of the Import Regime occurs through the presentation of an Import declaration, formulated in the Integrated Foreign Trade System (SISCOMEX), and must satisfy all the standards for importation.

This procedure is not so simple to be done for people not used to the customs procedures. It is advisable that travelers look for a Customs unit to inquire about the procedures and deadlines.

 ASSOCIATED LEGISLATION

 Lei n° 14.286, de 2021

Lei nº 9.532, de 1997

Decreto nº 6.759, de 2009

Portaria do MF nº 440, de 2010

IN RFB n° 1.059, de 2010

IN RFB n° 1.385, de 2013

IN RFB n° 1.601, de 2015

IN RFB n° 1.602, de 2015

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