Encomenda Internacional

Encomenda Postal Internacional | Encomenda Expressa Internacional  | Encomenda Postal X Encomenda Expressa

O que é?

Encomendas internacionais são bens que chegam ou saem do Brasil transportados por:

• Correios (encomendas postais internacionais); ou
• Empresas de courier (encomendas expressas internacionais).

Os bens podem ser provenientes de uma compra internacional ou enviados sem custos ao destinatário, como presentes, documentos, amostras, bagagem, retorno de conserto etc.

Atenção: Não confundir "encomenda ou remessa internacional de bens" com "remessa internacional de valores monetários" (transferências envolvendo moedas físicas ou digitais). De forma a facilitar a distinção, especificamente nesse manual, a Receita Federal optou por alterar a nomenclatura de "remessas internacionais" para "encomendas internacionais".

Entrada e saída das encomendas no Brasil

Ao ingressarem ou saírem do Brasil, as encomendas internacionais são submetidas à fiscalização da Receita Federal  e dos demais órgãos de fiscalização (Anvisa, Exército, Agricultura, Ibama, entre outros), por meio do registro de declaração aduaneira.

Além de transportar, movimentar, manusear e guardar as encomendas, os Correios e empresas de courier são responsáveis por realizar o registro da declaração aduaneira, atender aos destinatários e remetentes, e promover a interação entre eles e os órgãos de fiscalização. 

ENCOMENDA POSTAL INTERNACIONAL

Encomenda postal internacional é a encomenda internacional transportada pelos Correios.

Características

• Peso individual das encomendas não superior a 30 Kg;
• Código de rastreamento formado por duas letras seguidas de nove números e mais duas letras, da seguinte forma: LL123456789LL;
• Declaração para aduana dos tipos CN 22, CN 23 ou CP 72 acompanhando cada pacote;
• Legislação específica.

Tipos de envio

Atualmente, há 6 (seis) tipos de envio pelos Correios (encomendas postais internacionais):

• Expressa ou Express Mail Service (EMS): modalidade de importação e exportação para encomendas com entrega prioritária e peso de até 30 kg. O código de rastreamento se inicia com a letra E;
• Prime: modalidade de importação de documentos e pequenas encomendas de até 2 Kg e rastreamento completo. O código de rastreamento se inicia com L;
• Colis Postaux: modalidade de importação e exportação para encomendas com peso de até 30 kg, subdividindo-se em Colis Postaux Aéreo, Colis Postaux Marítimo e SAL (Surface Air Lifted). O código de rastreamento se inicia com a letra C;
• Petit Paquet: modalidade postal de importação para pequenas encomendas de até 2 kg, subdivididas em Petit Paquet Simples (PPS) e Petit Paquet Registrado (PPR). O código de rastreamento para PPR se inicia R. As encomendas PPS não possuem código de rastreamento, apresentando em alguns casos um código iniciado em U que serve apenas para controle aduaneiro;
• Cartas ou Correspondências: modalidade de importação ou exportação que se refere, em regra, a documentos, conhecidas como Lettre Correspondance - LC (Nota: alguns países utilizam o código LC, não rastreáveis, a exemplo dos Estados Unidos);
• Packet: modalidade de importação para encomendas com peso de até 30 kg, que se diferencia das demais pelo fato de ser coletada no exterior e transportada até o Brasil por operadores logísticos distintos dos Correios oficiais do país de origem. É subdividida em Packet Express e Packet Standard. O código de rastreamento se inicia com IX (Packet Express) ou NX (Packet Standard), e termina com BR.

Obs.: as duas letras finais do código de rastreamento indicam o país de origem da encomenda, a exceção da modalidade Packet.

O rastreamento das encomendas pode ser realizado no site dos Correios, após pesquisa do código de rastreamento emitido pelos correios do país de origem (exemplo: EE821947508US).

Centro Internacional (CEINT)

A fiscalização da RFB será realizada em qualquer uma das unidades aduaneiras que jurisdicionam um recinto postal denominado pelos Correios de Centro Internacional (CEINT).

Atualmente, os Centros Internacionais em operação são os de Curitiba/PR, São Paulo/SP, Valinhos/SP e Galeão/RJ.

Para mais informações sobre modalidades postais, rastreamento, prazo de entrega e outros assuntos relacionados à logística postal, consultar o site dos Correios. 

ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL

Encomendas expressas internacionais são as encomendas internacionais transportadas por empresas de courier.

As empresas de courier também podem operar como transportador aéreo de carga não expressa, mas, nesse caso, a importação ou exportação não poderá se enquadrar no regime tributário específico para encomendas internacionais, o Regime de Tributação Simplificada (RTS).

Características

• Peso individual das encomendas definido por cada empresa de courier;
• Código de rastreamento definido por cada empresa de courier;
• Conhecimento de carga courier (AWB) acompanhando cada pacote;
• Transporte apenas pelo modal aéreo;
• Possibilidade de utilização de mensageiro internacional;
• Legislação específica.

O mensageiro internacional é uma pessoa física que atua como portador de encomenda expressa, na exportação e na importação, por conta de empresa de courier. Ele embarca em uma aeronave portando uma encomenda expressa que deverá ser apresentada aos órgãos de fiscalização para os procedimentos de liberação.

Tipos de envio

Os tipos de envio variam de acordo com cada empresa de courier. Para saber mais sobre os tipos de envio, consulte os sites das empresas de courier habilitadas.

Assim como os Correios, as empresas de courier são responsáveis por transportar, movimentar, manusear e guardar as encomendas, assim como realizar o registro da declaração aduaneira, atender aos destinatários e remetentes, e promover a interação entre eles e os órgãos de fiscalização.

Recintos alfandegados onde atuam as empresas de courier

A Receita Federal exige habilitação prévia de toda empresa de courier que tenha interesse em operar com encomendas internacionais no Brasil. A habilitação é concedida pela Receita Federal por um Ato Declaratório Executivo (ADE).

Atualmente, existem empresas habilitadas a operar com encomendas expressas internacionais nas seguintes unidades:

• Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas/SP);
• Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (Guarulhos/SP);
• Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Galeão (Rio de Janeiro/RJ);
• Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional de Brasília (Brasília/DF);
• Inspetoria da RFB no Aeroporto Internacional dos Guararapes (Recife/PE);
• Inspetoria da RFB no Aeroporto Internacional de Confins (Confins/MG).

Para mais informações sobre rastreamento, prazo de entrega e outros assuntos relacionados à logística de encomenda expressa, acesse os sites das empresas de courier habilitadas. 

ENCOMENDA POSTAL X ENCOMENDA REMESSA 

Atualmente, as duas modalidades de encomenda internacional são muito semelhantes. Comparativamente, as principais características são:

LEGISLAÇÃO

 Decreto-Lei nº 1.804/1980

 Decreto nº 1.789/1996

 Portaria MF nº 156/1999

 IN RFB nº 1.737/2017

 Portaria Coana nº 81/2017

 Portaria Coana nº 82/2017