2.7 Concessão

Para dar início ao despacho aduaneiro de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, o interessado deverá registrar uma Declaração Única de Exportação (DU-E), no Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX) (IN RFB n° 1.702, de 2017, art. 20 e art. 21).

Na aba "Detalhamento dos Itens" da DU-E, deverão ser preenchidos, entre outros campos, os relativos aos enquadramentos da operação, local em que se indicará tratar-se de uma operação de exportação temporária. O enquadramento a ser escolhido poderá variar conforme o bem a ser exportado (90005, 90006, 90007, 90014, 90055, 90115):

Ao escolher um dos enquadramentos relativos à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, a DU-E solicitará a informação do "prazo pretendido (em dias)" para a operação:

O campo "dossiê digital de atendimento" não é de preenchimento obrigatório.

Os documentos instrutivos do despacho devem ser disponibilizados à RFB no dossiê digital vinculado à declaração que serve de base à concessão do regime no momento do registro da declaração e independentemente do canal de parametrização. A anexação desses documentos deve ser feita por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos", disponível no Portal único de Comércio Exterior (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 100, § 2º, 113). 

Note, abaixo, que alguns campos (tipo de documento, descrição e tipo de acesso) devem ser preenchidos quando da anexação de um documento nesta funcionalidade:

Não é necessária a formalização de processo digital no sistema e-Processo para fins de controle da aplicação do regime de exportação temporária. Conforme já exposto, a própria declaração de exportação com seus documentos instrutivos tem a função de servir como requerimento e controle do regime. 

2.7.2.1 DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO 

Deverão ser disponibilizados à RFB, no momento do registro da declaração e independentemente do seu canal de parametrização, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, no dossiê digital acima mencionado, os seguintes documentos instrutivos do despacho (PT MF n° 675, de 1994, art. 9°; IN RFB nº 1.600, de 2015,  art. 100 e 113):

I - cópia do instrumento de contrato que ampara a exportação, celebrado entre o exportador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;

II - TR, conforme modelo constante no Anexo III, se aplicável;  

III - outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário;

IV - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.

Inexistindo o contrato, cabe a apresentação de documento que ateste a natureza da exportação com a devida   identificação dos bens a serem exportados e seus respectivos valores, bem como seu prazo de permanência no exterior.

Adicionalmente, devem ser juntadas ao dossiê digital as seguintes informações (PT MF n° 675, de 1994, art. 8°; IN RFB nº 1.600, de 2015,  art. 114):

I - a descrição dos bens a serem submetidos ao regime, indicando, conforme o caso, seu nome técnico, científico ou comercial, marca, modelo, tipo, número de série ou de identificação, valor, quantidade, peso e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

II - a natureza da operação de aperfeiçoamento a que o bem será submetido;

III - a descrição dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento e dos meios a serem utilizados para a sua identificação;

IV - a indicação do coeficiente de rendimento da operação ou, se for o caso, a forma de sua fixação, exceto na hipótese de saída do País de bem nacional ou nacionalizado para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração; e

V - o prazo necessário para a importação dos produtos resultantes da operação.

Entende-se por coeficiente de rendimento a quantidade ou porcentagem de produtos resultantes que serão obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidade determinada de bens a que se aplicar o regime.

O interessado é responsável pelo conteúdo do documento digital entregue e por sua correspondência fiel ao documento original, inclusive em relação ao documento digital por ele entregue ao agente público para recepção e juntada ao processo digital (IN RFB nº 2.022, de 2021, art. 6º).

Ver neste Manual o tópico:

2.6 Termo de Responsabilidade

2.7.3 DESPACHO ADUANEIRO 

O despacho aduaneiro na concessão do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo rege-se pelas normas gerais do despacho no regime comum de exportação e também pelas normas específicas do despacho no regime de exportação temporária (IN RFB n° 1.702, de 2017; IN RFB nº 1.600, de 2015).

2.7.3.1 CONFERÊNCIA ADUANEIRA 

A DU-E registrada em sistema para fins de concessão do regime será direcionada para canal de conferência aduaneira, que pode ser (IN RFB n° 1.702, de 2017, art. 58; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 100, 113):

a) verde – nesse caso, o sistema registrará o desembaraço automático do bem, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria, configurando a concessão do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo; ou

b) diferente de verde (laranja e vermelho) – nesse caso, a análise do cabimento do regime será realizada no curso da conferência aduaneira e terá como base os documentos instrutivos disponibilizados no dossiê digital vinculado à declaração.

No caso de canal laranja, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira, caso entenda necessária, poderá condicionar o desembaraço à verificação física do bem, com vistas a ratificar a sua classificação fiscal, origem, estado (novo ou usado), adequação a normas técnicas aplicáveis ou qualquer um dos atributos determinados pela RFB necessários a sua correta identificação e individualização (IN RFB n° 1.702, de 2017, art. 58, § 2º).

A declaração selecionada para conferência aduaneira será distribuída ao Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo procedimento, por meio do módulo Conferência Aduaneira (CA) do Portal Siscomex (art. 59 da IN RFB n° 1.702, de 2017).

Terá prioridade de processamento o despacho aduaneiro de exportação e importação realizado por empresa certificada OEA, observada a modalidade de sua certificação. Tal prioridade aplica-se, na exportação, às etapas de recepção documental, distribuição, conferência aduaneira e desembaraço, tanto no despacho normal, despacho fracionado, como a posteriori. 

Ver no manual de exportação via DU-E o tópico:

a) Exame Documental 

No curso do exame documental será realizada a análise do pleito de concessão do regime, verificando o cumprimento das condições para sua concessão e aplicação, assim como a veracidade dos dados informados na declaração de exportação. 

Aplicam-se no que couber os procedimentos de conferência documental aplicados em despacho aduaneiro no regime comum de exportação (IN RFB n° 1.702, de 2017).

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira não está obrigado a limitar sua análise às hipóteses determinantes da seleção, podendo estendê-las a outras hipóteses a fim de ser verificado também o cumprimento dos requisitos para a concessão do regime, uma vez que o desembaraço da DU-E implicará a concessão do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 101; IN RFB n° 1.702, de 2017, art. 60, § 1º).

No exame documental devem ser observados os seguintes aspectos:

I - exportação em caráter temporário;

II - exportação sem cobertura cambial;

III - adequação dos bens e do prazo de permanência à finalidade da exportação; e

IV - identificação dos bens;

V - constituição do Termo de Responsabilidade.

Na análise do pedido de concessão do regime, deve-se avaliar a adequação do pedido ao enquadramento proposto, portanto, a documentação apresentada deve ser suficiente para comprovar a finalidade do regime pleiteado.

A identificação dos bens é uma questão relevante para o controle do regime aduaneiro especial de exportação temporária e consiste na descrição completa do mesmo na declaração, com todas as características necessárias à sua classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos que, à vista do caso concreto, sejam essenciais para sua identificação quando do retorno do bem, contribuindo, assim, para a correta extinção do regime.

Tendo em vista a possibilidade do canal verde de conferência, a descrição incompleta ou inexata do bem na DU-E deve ser considerada indicador de risco para fins de direcionamento da declaração para outro canal de conferência (IN RFB n° 1.702, de 2017, art. 58, § 2º).

No caso exportação temporária de bem sujeito ao imposto de exportação, caso o TR não tenha sido apresentado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável deverá interromper o despacho, com exigência de retificação, sob pena de indeferimento do pleito, por não atendimento de condição para aplicação do regime.

O interessado é responsável pelo conteúdo do documento digital entregue e por sua correspondência fiel ao documento original, inclusive em relação ao documento digital por ele entregue ao agente público para recepção e juntada ao processo digital (IN RFB nº 2.022, de 2021, art. 6º).

Está dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias de documentos em cartório (Lei nº 13.726, de 2018, art. 3º).

b) Verificação Física 

Em regra, estarão sujeitos a verificação física os bens objeto de declaração selecionada para canal vermelho (IN RFB n° 1.702, de 2017, art. 58). 

Aplicam-se no que couber os procedimentos de verificação física aplicados em despacho aduaneiro no regime comum de exportação (IN RFB n° 1.702, de 2017).

Quanto ao regime aduaneiro de exportação temporária, na verificação física deve-se atentar para alguns elementos, como a descrição dos bens - marca, modelo, número de série - constante dos documentos instrutivos é compatível com o bem apresentado. A critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro, poderão ser exigidas fotos dos bens na instrução do despacho, de forma a facilitar a sua identificação quando da extinção do regime.

É facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho solicitar assistência técnica para fins de especificação e quantificação dos bens, bem como utilizar relatórios, termos e imagens para auxiliar a verificação física (IN RFB n° 1.702, de 2017, art. 64). 

A verificação física poderá ser realizada por amostragem de volumes e embalagens (IN RFB n° 1.702, de 2017, art. 63).

2.7.3.2 DESEMBARAÇO ADUANEIRO 

O desembaraço aduaneiro configura a concessão do regime e define o termo inicial do seu prazo de vigência. A concessão do regime somente será considerada efetivada após a averbação do embarque da exportação ou a transposição de fronteira dos bens (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 360, 596; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 101, 113).

O desembaraço aduaneiro do bem poderá ser efetuado pelo (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 101, 113): 

I - sistema, nos casos em que a declaração que servir de base para a concessão do regime for submetida ao canal verde de conferência aduaneira; ou

II - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da declaração, nos demais casos.

A concessão do regime poderá ser objeto de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação pela unidade da RFB responsável pelo seu controle, sem prejuízo da entrega ou utilização do bem (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 101, parágrafo único, II, 113).