Perdimento do Veículo

Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (art. 688 do Regulamento Aduaneiro)

• Quando o veículo transportador efetuar operação de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado. Neste caso aplica-se cumulativamente o perdimento da mercadoria.
• Quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade. Neste caso deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito.

LEGISLAÇÃO:

Regulamento Aduaneiro