Perdimento da Moeda

Aplica-se a pena de perdimento de moeda nacional ou estrangeira, em espécie, que saia do território aduaneiro, desde que não esteja autorizado em legislação específica, nas seguintes hipóteses: 

• No valor excedente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares), ou o equivalente em moeda estrangeira (art. 14, § 3°, da Lei n° 14.286, de 2021); e
• Em relação ao excedente ao declarado em e-DMOV (art. 21, I, a, da IN RFB n° 1.082, de 2010, c/c § 3° do art. 14 da Lei n° 14.286, de 2021).

Para fins de aplicação da pena de perdimento, considera-se moeda nacional ou estrangeira, em espécie, somente o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem.

O perdimento de moeda não exclui a aplicação das sanções penais previstas.

LEGISLAÇÃO:

Lei n° 14.286, de 2021

IN RFB n° 1.082, de 2010