Hipóteses

Publicado em 01/01/2016 16h50 Atualizado em 11/08/2026 08h45

Não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, pelas empresas de transporte internacional, agentes de carga, depositários ou operadores portuários

Incorreção na Fatura Comercial

Multa de Ofício por Falta de Pagamento de "Direitos Antidumping ou Compensatórios" não Recolhidos na Data do Registro da DI

Multa de Ofício por Falta de Pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS, etc)

PJ que Ceder Nome Para Operações de Terceiros

Desacato à Autoridade Aduaneira

Embaraçar, Impedir ou Dificultar Ação de Fiscalização Aduaneira

Ausência do Romaneio de Carga (Packing List)

Importação de Produto Submetido a Restrição Quantitativa Quando a Origem Declarada não for Comprovada e Tiver de ser Devolvido ao Exterior

Falta de Comprovação da Origem não Preferencial (exceto no caso de devolução ao exterior previsto no art. 41 da Lei nº 12.546)

Não Devolução ou Destruição de Mercadoria não Autorizada com base na Legislação relativa a Saúde, Metrologia, Segurança Pública, Proteção ao Meio Ambiente, Controles Sanitários, Fitossanitários e Zoossanitários após o Prazo Estabelecido

Extravio de Mercadoria cuja Importação não foi Autorizada por Órgão Anuente da Saúde, Metrologia, Segurança Pública, Proteção ao Meio Ambiente ou Controles Sanitários, Fitossanitários e Zoossanitários

Falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade (ex: subfaturamento do valor da mercadoria na DI)

A Duimp passa a observar a obrigatoriedade de documento fiscal eletrônico para IBS/CBS em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2027, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026:

Omitir ou Prestar de Forma Inexata ou Incompleta Informação Necessária à Determinação do Procedimento de Controle Fiscal