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Hipóteses

Publicado em 01/01/2016 16h50 Atualizado em 15/01/2026 19h48

Uso de Falsidade nas Provas Exigidas Para Obtenção dos Benefícios e Incentivos Previstos no Decreto-Lei nº 37/66

Extravio de Mercadoria

Chegada ao País de Bagagem e Bens de Passageiro Fora dos Prazos Regulamentares, quando Sujeitos a Tributação

Apresentação de Fatura Comercial sem o Visto Consular, quando Exigível

Preço Declarado Diferente do Arbitrado na Forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do Efetivamente Praticado

Ausência de Licenciamento de Importação (LI)

LI Deferida após o Embarque

Embarque da Mercadoria Depois de Vencido o Prazo de Validade da LI, de mais de 20 até 40 dias

Embarque da Mercadoria Depois de Vencido o Prazo de Validade da LI, até 20 Dias

Ausência de Documentos do Despacho (Ex. Fatura Comercial)

Omitir ou Prestar de Forma Inexata ou Incompleta Informação Necessária à Determinação do Procedimento de Controle Fiscal

Não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, pelas empresas de transporte internacional, agentes de carga, depositários ou operadores portuários

Incorreção na Fatura Comercial

Multa de Ofício por Falta de Pagamento de "Direitos Antidumping ou Compensatórios" não Recolhidos na Data do Registro da DI

Multa de Ofício por Falta de Pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS, etc)

PJ que Ceder Nome Para Operações de Terceiros

Desacato à Autoridade Aduaneira

Embaraçar, Impedir ou Dificultar Ação de Fiscalização Aduaneira

Ausência do Romaneio de Carga (Packing List)

Importação de Produto Submetido a Restrição Quantitativa Quando a Origem Declarada não for Comprovada e Tiver de ser Devolvido ao Exterior

Falta de Comprovação da Origem não Preferencial (exceto no caso de devolução ao exterior previsto no art. 41 da Lei nº 12.546)

Não Devolução ou Destruição de Mercadoria não Autorizada com base na Legislação relativa a Saúde, Metrologia, Segurança Pública, Proteção ao Meio Ambiente, Controles Sanitários, Fitossanitários e Zoossanitários após o Prazo Estabelecido

Não Devolução ou Destruição de Mercadoria não Autorizada com base na Legislação relativa a Saúde, Metrologia, Segurança Pública, Proteção ao Meio Ambiente, Controles Sanitários, Fitossanitários e Zoossanitários após 10 dias contados do Prazo Final

Extravio de Mercadoria cuja Importação não foi Autorizada por Órgão Anuente da Saúde, Metrologia, Segurança Pública, Proteção ao Meio Ambiente ou Controles Sanitários, Fitossanitários e Zoossanitários

Falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade (ex: subfaturamento do valor da mercadoria na DI)

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