2.3.7 - O contribuinte deve informar no evento R-2010 todas as notas fiscais enquadradas nos artigos de cessão de mão de obra e empreitada, independentemente de haver retenção?

Devem ser informadas neste evento todas as notas fiscais emitidas em função da prestação de serviços que a legislação obriga à retenção da contribuição previdenciária.

• As empresas enquadradas no Regime de Tributação do Simples Nacional, que não sofrem retenção por determinação legal, estão dispensadas de declarar.
• Já as empresas que possuem decisões judiciais para não retenção devem declarar essas notas fiscais, informando a Contribuição Previdenciária que deveria ter sido retida pela lei, a que deixou de ser retida, bem como, o processo que sustenta essa não retenção.
• No caso de empreitada total, a informação deve ser prestada apenas quando, por opção do tomador, ocorrer a retenção para se elidir da solidariedade.