2.2.6 - Na Aquisição de Produção Rural, como deve ser informado um processo judicial com decisão definitiva favorável ao contribuinte, quando essa decisão não abranger todas as contribuições?

No leiaute do evento R-2055 - Aquisição de Produção Rural, não há individualização das contribuições abrangidas. O sistema aplica a regra simultaneamente à contribuição previdenciária (incluindo o RAT) e para terceiros.

Assim, até que o leiaute seja ajustado para essa individualização, nos casos em que a extensão da decisão não alcançar todas as contribuições, o contribuinte deve informar um indicador de suspensão diferente de 90 no evento R-1070. Assim, o sistema incluirá o valor não retido de CP, RAT, SENAR como suspenso, calculará os débitos e apontará os valores passíveis de suspensão. Na DCTFWeb o contribuinte poderá então suspender os débitos não exigíveis e emitir o DARF apenas dos débitos efetivamente devidos.