2.13.1 - Quais empresas devem declarar o pagamento de lucros e dividendos?

Conforme a legislação vigente, todas as empresas, independentemente do regime a que pertencem (ME/EPP, Simples Nacional, MEI, etc) e mesmo no caso de rendimento isento, devem informar a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas.