DeRE

• MOD: Manual de Orientação do Usuário da DeRE (v.1.0.0);

• Leiaute: Especificações Técnicas dos Eventos (v.1.0.0);

• Anexo I: Tabelas de Códigos;

• Anexo II: Regras de Validação e Erros.

Estão obrigados os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.1)

Consolidada. A entrega é feita estritamente pelo CNPJ Raiz (8 dígitos). O arquivo digital único deve agregar a escrituração da matriz e de todas as suas filiais.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4)

Sim. A obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais persiste em duas situações fundamentais:

Coexistência com outros tributos: Para a apuração e fiscalização de tributos que não o IBS, a CBS e o IS (como o ISS e o ICMS durante o período de transição), o contribuinte deve observar as legislações municipais e estaduais, mantendo a emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias normalmente. É proibido, contudo, o destaque de IBS e CBS nesses documentos para receitas do regime específico.

Receitas fora do Regime Específico: A DeRE substitui a nota fiscal apenas para as receitas próprias dos regimes específicos obrigados. Para receitas tributadas pelo regime regular (ex: aluguéis, venda de ativos, serviços administrativos), o contribuinte deve emitir nota fiscal com o devido destaque de IBS/CBS, assim como determina a legislação.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 5.1 e 5.3)

Estão dispensados contribuintes que exclusivamente exerçam atividades como consultores e assessores de investimentos mobiliários, corretores e intermediários (seguros, consórcios, capitalização, previdência e saúde), correspondentes bancários, MEI e pessoas físicas (salvo se caracterizada atividade econômica habitual).

Empresas do Simples Nacional também estão dispensadas, exceto se optarem pelo regime regular de IBS/CBS ou excederem o sublimite de receita bruta.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.3)

Sim. Caso a atividade sujeita ao regime específico conste no objeto social do contribuinte, a DeRE deve ser entregue "Sem Movimento" para fins de conformidade.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.2.d

Sim. As atividades de gestão e administração de recursos de terceiros estão abrangidas pela obrigatoriedade de entrega da DeRE, conforme enquadramento nos serviços financeiros.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.1.a; Anexo I – Tabela 21)

As atividades dos correspondentes registrados no Banco Central do Brasil estão sujeitas ao regime específico aplicável aos serviços financeiros, nos termos do art. 183, caput, da Lei Complementar nº 214/2025, independentemente da natureza financeira ou não financeira da entidade que exerce a atividade.

Todavia, as obrigações acessórias aplicáveis devem observar a natureza jurídica e regulatória dos prestadores/fornecedores de serviços.

Assim:

a) quando a atividade dos correspondentes registrados no Banco Central do Brasil for exercida por entidade sujeita ao regime específico dos serviços financeiros, as respectivas receitas deverão integrar a apuração da entidade no âmbito do regime específico, sendo reportadas por meio da DeRE — Declaração de Regimes Específicos, conforme disciplinado pelo Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS);

b) quando a atividade for exercida por entidade não financeira, as receitas decorrentes dos correspondentes registrados no Banco Central do Brasil também permanecem sujeitas materialmente ao regime específico dos serviços financeiros, inclusive quanto às alíquotas aplicáveis às respectivas comissões (arts. 183, § 2º, e 233 da Lei Complementar nº 214/2025), porém tais receitas deverão ser reportadas por meio de documento fiscal específico previsto na regulamentação, e não via DeRE, considerando que a obrigação acessória prevista no Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) destina-se às entidades sujeitas ao ecossistema declaratório do regime específico financeiro.

As demais atividades exercidas pela entidade não financeira que não estejam vinculadas à prestação de serviços financeiros permanecem sujeitas ao regime tributário aplicável à respectiva atividade econômica, inclusive no que se refere às obrigações acessórias e aos reportes correspondentes.

Dessa forma, o enquadramento no regime específico limita-se às receitas decorrentes da atividade dos correspondentes registrados no Banco Central do Brasil, não implicando extensão automática do regime específico às demais receitas da entidade.

Fundamentação: Lei Complementar nº 214/2025: arts. 183, caput, § 1º, X, e § 2º, e 233. Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS): art. 270.

Não. A transmissão é realizada exclusivamente via API/Web Service (Interface de Programação de Aplicativos) no Ambiente Nacional. Não existe interface para digitação manual ou programa gerador (PGD).

Os dados devem ser enviados diretamente dos sistemas do contribuinte mediante integração por API. Atualmente, os endpoints (URLs) oficiais de produção ainda não estão liberados; a documentação técnica serve para antecipar as adequações e a abertura dos ambientes será comunicada futuramente.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, itens 2.2)

Não. A transmissão é realizada exclusivamente via API/Web Service (Interfaces de Programação de Aplicativos) no Ambiente Nacional. Não existe interface para digitação manual; os dados devem ser enviados diretamente dos sistemas do contribuinte mediante a integração com o sistema da DeRE.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, item 2 e 2.2)

O formato deve ser estritamente XML (eXtensible Markup Language), validado pelos esquemas XSD (XML Schema Definition) oficiais.

É obrigatória a assinatura digital padrão ICP-Brasil (infraestrutura oficial brasileira de chaves públicas) por meio de certificado digital, conforme regras de permissão e assinatura previstas no MOD.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, itens 1.4, 2.1 e 2.1.2)

A transmissão é assíncrona (não simultânea). O sistema emite inicialmente um Protocolo de Recebimento (identificador provisório) e, após o processamento detalhado, disponibiliza o Recibo de Processamento ({nrRecibo}), que atesta o sucesso com o código {cdRetorno} = [1] (Sucesso).

Caso o evento seja rejeitado {cdRetorno} = [0] (Erro), não é gerado {nrRecibo}, e o retorno traz o detalhamento das ocorrências.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, item 2.3 e 2.4; Cap. IV, item 1.3

Estão disponíveis os eventos de tabela: D-1001 (Informações do Contribuinte), D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) e o retorno D-9001.

(Ref. Técnica: MOD Cap. III e IV)

Sim. O evento D-1001 (Informações do Contribuinte) deve ser transmitido e processado com sucesso antes do D-1011. Eventos periódicos (mensais/transacionais) só serão aceitos se houver um D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) ativo para o período.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, item 2.2.1)

O campo {tpOper} gerencia o ciclo de vida do dado: [1] Inclusão (novo registro), [2] Alteração (substitui o registro anterior integralmente) e [3] Exclusão (anula os efeitos do evento original).

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, item 4)

Deve-se informar [1] para ambiente de Produção ou [2] para Produção Restrita (homologação). O uso de valor incompatível com o endpoint acessado rejeita o arquivo.

(Ref. Técnica: Leiaute D-1001; Regra AMBIENTE no Anexo II)

A DeRE consolida receitas operacionais e despesas dedutíveis via mapeamento contábil. Ela combina eventos mensais, baseados no balancete para apurar o débito agregado, e eventos transacionais/diários, para viabilizar a não cumulatividade e a distribuição por destino.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 2.1 e 2.2; Cap. II, item 3.2)

É o evento de tabela onde o contribuinte realiza o mapeamento obrigatório entre suas contas analíticas internas e o Plano de Contas Referencial (COSIF, ANS, SUSEP ou SPED), além de atribuir a regra fiscal de tributação (Código de Tributação - {codTrib}).

(Ref. Técnica: MOD Cap. III, item 2.1; Leiaute Evento D-1011)

O contribuinte deve adotar o padrão exigido pelo seu regulador: COSIF (Bancos), ANS (Saúde) ou SUSEP (Seguros). Na ausência de regulador, utiliza-se o plano referencial do SPED.

(Ref. Técnica: MOD Cap. III, item 1.3.3 e 2.3.2)

O Código de Tributação - {codTrib} é o código de 9 dígitos atribuído a cada conta analítica para definir sua regra tributária (receita tributável, despesa dedutível etc.). Ele é o elemento estratégico que permite ao sistema calcular a base de cálculo e o débito consolidado.

(Ref. Técnica: MOD Cap. III, item 2.3.3; Anexo I – Tabela 11)

Não. O {codTrib} é exclusivo da DeRE e é utilizado no mapeamento de contas contábeis. O {cClassTrib} pertence aos outros documentos fiscais eletrônicos. Não há tabela de correspondência entre eles.

(Ref. Técnica: MOD Cap. III, item 2.3.3)

Deve-se utilizar o desdobramento via campo {cDbrMista}. A conta original recebe o sufixo 000 e os desdobramentos analíticos recebem de 001 a 999, permitindo que cada subconta fiscal seja vinculada a um {codTrib} único.

(Ref. Técnica: MOD Cap. III, item 2.3.4)

Sim. O sistema aplica críticas de validação para garantir a integridade da árvore contábil, rejeitando o arquivo se houver inconsistência entre contas analíticas e sintéticas ou duplicidade de chaves.

(Ref. Técnica: Regras PAI_CTA_ANALITICA e UNICIDADE_CCTA_VIGENCIA no Anexo II)

As receitas não operacionais (como a alienação de bens imobilizados) serão declaradas mediante a emissão de Notas Fiscais, não integrando os eventos transacionais da DeRE.

No entanto, para manter a consistência contábil, essas operações não são omitidas da DeRE. Como o balancete mensal (Evento D-1101) exige a escrituração completa da instituição (englobando todas as contas de ativo, passivo e resultado), essas receitas constarão no balancete apenas como informativa.

Para que não sejam consideradas no cálculo da apuração por margem e evite a dupla tributação, o contribuinte deve mapear essas contas analíticas no seu Plano de Contas Comentado (D-1011) utilizando um código de tributação (codTrib) específico, o qual sinaliza ao sistema que o tributo correspondente já foi devidamente recolhido via documento fiscal.

As tarifas e comissões liquidadas pelo adquirente que integrem a taxa de juros efetiva da operação de crédito, devem seguir o mesmo tratamento tributário aplicável à margem financeira da operação principal.

Nessas hipóteses, tais valores:

a) possuem natureza financeira;

b) integram economicamente a remuneração da operação de crédito; e

c) são apropriados pela instituição financeira ao longo da vida do contrato, conforme a metodologia da taxa de juros efetiva.

O crédito do adquirente constitui mecanismo legal autônomo de não cumulatividade e não pressupõe aderência temporal absoluta ao reconhecimento contábil, financeiro ou tributário da receita pela instituição financeira. Portanto, deve ser atribuído ao adquirente, no momento do pagamento da tarifa.

Assim, ainda que:

a) a tarifa tenha sido liquidada financeiramente de forma antecipada pelo adquirente;

b) a tributação da instituição financeira ocorra em regime de competência, com apropriação da receita financeira ao longo da vida da operação segundo a taxa de juros efetiva; e

c) o crédito do adquirente deve ser apropriado no momento da liquidação financeira conforme os critérios objetivos previstos no art. 194 da Lei Complementar nº 214/2025, no momento do pagamento, funcionando como proxy legal de não cumulatividade aplicável às operações financeiras.

Fundamentação: Lei Complementar nº 214/2025: art. 194. Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS): art. 288.

Cálculo do Over SELIC: a base de IBS/CBS limita-se ao excedente dos juros da parcela em relação à SELIC aplicada ao principal residual da operação.

Para evitar a dupla incidência tributária (bis in idem econômico) durante o período de transição, os valores relativos a contratos de prestação de serviços financeiros cujos fatos geradores de PIS/COFINS já tenham ocorrido e sido tributados sob o regime contábil de competência até 31 de dezembro de 2026 não sofrerão nova cobrança de CBS no momento de sua liquidação financeira (regime de caixa).

Operacionalmente, esses valores devem ser segregados e declarados no balancete mensal (Evento D-1101) sob Códigos de Tributação (CodTrib) específicos de transição (conforme a Tabela 11), garantindo que o se  aplique alíquota zero de CBS sobre o respectivo valor apurado contábil (vApur).

Fundamentação: LC nº 214/2025, arts. 196 e 219, § 5º;e 408, § 1º

Quando o operador fiscal está saneando contas de natureza credora (natVApur = [C]) — (como receitas sob o regime de competência ou contas de Ativo Circulante analisadas pelo regime de caixa), o ponto de partida é a coluna do movimento a crédito da rubrica contábil e a limpeza do {vMovCred} é feita pelos operadores de ajuste, como demonstrado no exemplo a seguir: 

Quando o operador fiscal está saneando contas de natureza devedora (natVApur = [D]) — o que ocorre tipicamente em contas de despesas operacionais ou deduções permitidas pela legislação (como sinistros pagos por seguradoras ou perdas incorridas de instituições financeiras) —, a lógica do fluxo de assepsia é invertida de forma simétrica. 

A relação entre os ajustes do Balancete Mensal (D-1101) e esses eventos contábeis é temporal: 

Não. Para as receitas sujeitas ao regime específico, a apuração é consolidada na DeRE. O destaque em nota fiscal é indevido e proibido.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 5.1)

Não. A entrega é centralizada no CNPJ Raiz da matriz. Contudo, como a escrituração é baseada na consolidação contábil, os dados dessas filiais constarão na DeRE única do grupo. O que impede a mistura dessas receitas com as regras de margem do plano de saúde é a classificação individualizada de cada conta analítica da filial no Plano Geral de Contas Comentado (Evento D-1011), utilizando o codTrib específico para receitas tributadas via emissão de Notas Fiscais (Regime Regular).

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4 e item 5.3; Cap. III, item 2.3.3)

O cronograma será definido por ato administrativo conjunto do CGIBS/RFB. O início de 2026 prevê um Período Educativo para adaptação (sem penalidades até a conclusão da adaptação).

(Ref. Técnica: Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025)

Os arquivos XSD e a documentação técnica completa estão disponíveis exclusivamente nos portais oficiais do SPED e do Portal Nacional da Reforma Tributária.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, item 1.4)