11ª Resolução
Fixa o limite mensal para o valor individual do Bônus de
Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Publicado em
03/07/2026 17h10
Atualizado em
03/07/2026 17h11
RESOLUÇÃO CGPP Nº 11, DE 02 DE JULHO DE 2026 BS.pdf