Decreto Legislativo nº 214, de 26 de Abril de 1991
Publicado em
28/05/2015 15h25
Atualizado em
22/08/2016 17h10
Decreto Legislativo nº 214, de 26 de Abril de 1991
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Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, firmada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, a 26 de abril de 1988. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° - É aprovado o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, firmada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia , em Nova Delhi, a 26 de abril de 1988.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 12 DE NOVEMBRO DE1991.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente