Índia

Decreto Legislativo nº 214, de 26 de Abril de 1991 — última modificação 22/08/2016 17h10

Decreto nº 510, de 27 de Abril de 1992 — última modificação 22/08/2016 17h10

Decreto Legislativo nº 81, de 25 de Maio de 2017 — última modificação 30/01/2018 11h35

Decreto nº 9.219, de 4 de Dezembro de 2017 — última modificação 30/01/2018 11h35

Índia - Protocolo Alternativo - Dupla Tributação.pdf — última modificação 08/09/2020 17h53

Índia - Convenção - Dupla Tributação e Evasão Fiscal.pdf — última modificação 08/09/2020 17h54

Índia_Protocolo 2022.pdf — última modificação 28/08/2026 15h21