Decreto Legislativo nº 87 , de 27 de novembro de 1971
Decreto Legislativo nº 87 , de 27 de novembro de 1971
DO de 29-11-71
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Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, firmada entre o Brasil e a República Francesa em 10 de setembro de 1971. |
Faço saber o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos dos art. 44, item I, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL , promulgo o seguinte:
Art 1º - É aprovado o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, firmada entre o Brasil e a República Francesa em 10 setembro de 1971.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 27 de novembro de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL