Documentos necessários

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados ao Protocolo, mediante cópia simples ou autenticada, conforme a hipótese exigir, pois não serão recebidos originais.

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais, que serão devolvidos após a conferência das cópias pelo servidor público, no momento do protocolo.

IMPORTANTE: o atendente somente poderá protocolizar o requerimento se o requerente tiver legitimidade para requerer o serviço ou possuir procuração da pessoa legitimada e apresentar toda a documentação necessária à análise do requerimento, conforme listado abaixo:

1. Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pela pessoa legitimada.

2. Comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o “formulário de requerimento”

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS 

2.1 Se for o próprio contribuinte.  pessoa física deverá apresentar:

2.1.1. CPF e documento oficial de identificação

2.2 Se for espólio:

2.2.1 Antes do compromisso do Inventariante, deverá apresentar:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - documento oficial de identificação do contribuinte (uma das pessoas designadas no artigo 1.797 do Código Civil – cônjuge ou companheiro; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de uma pessoa nessas condições, ao mais velho; testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta das anteriores).

2.2.2 Havendo inventariante compromissado:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - termo de compromisso do inventariante;
C - documento oficial de identificação do inventariante;

2.2.3 Após a partilha:
A - CPF do “de cujus” e certidão de Óbito;
B - formal de partilha (documento extraído dos autos do inventário);
C - documento oficial de identificação do cônjuge sobrevivente ou de qualquer herdeiro.

OBSERVAÇÃO: em qualquer hipótese anterior, se o requerimento for firmado por procurador do requerente:

A - procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional;
B -  documento oficial de identificação do procurador.

3. Comprobatórios da regularidade da situação fiscal:

3.1 Regularidade no pagamento dos parcelamentos controlados pelos respectivos sistemas informatizados.

3.2 Averbação de causa(s) suspensiva(s) da exigibilidade e/ou garantia(s) no cadastro da(s) respectiva(s) dívida(s) inscrita(s).

3.3 Em relação aos parcelamentos abaixo o requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

Renegociação do Crédito Rural (Lei n° 11.775, de 2008):
A - termo de renegociação;
B - comprovantes de pagamento dos boletos emitidos pelo Banco do Brasil S/A.

Simples Nacional 2007 (Lei Complementar n° 123, de 2006):
A - cópia do extrato da conta Simples Nacional 2007 ou outro documento que comprove a opção por tal parcelamento

Simples Nacional 2009 (Lei Complementar n° 123, de 2006):
A - cópia do pedido do parcelamento;
B - cópia dos comprovantes de pagamento das parcelas (DARF – Código de Receita 0970).

IES (Lei n° 10.260, de 2001):  cópia do extrato da conta IES ou outro documento que comprove a opção por tal parcelamento.

PAES ITR (Lei n° 10.684, de 2003):
A - cópia do pedido do parcelamento e anexos com a discriminação dos débitos, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25 de junho de 2003;
B - cópia dos comprovantes de pagamento das parcelas (DARFs – Código de Receita 7317).

Art. 3° da MP n° 470, de 2009:
A - cópia do pedido de pagamento/parcelamento, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9, de 30 de outubro de 2009;
B - cópia dos comprovantes de pagamento à vista ou das parcelas (DARFs – Código de Receita 1480);
C - declaração de utilização de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL (quando for o caso).
 
Lei n° 11.941, de 2009:
A - cópia do requerimento de parcelamento;
B - cópia da indicação dos débitos realizada na negociação;
C - comprovantes de pagamento das parcelas.

3.4 Interposição de embargos por ente público o requerimento deve ser instruído  com os seguintes documentos:
A - cópia da petição inicial dos Embargos devidamente protocolada ou cópia do despacho que ordenou a expedição do precatório;
B - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa a ação judicial está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa à qual a ação judicial está vinculada.

Atenção: para pedidos de suspensão e extinção, em razão dos benefícios da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, reabertura (Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014) e Lei n° 12.996, de 18 de junho de 2014:

A - comprovação da adesão (informação disponível no sistema PAEX – “PAEX, CONSULTA, CONSPEDIDO”);

B - comprovação do pagamento da antecipação/entrada e das demais parcelas eventualmente vencidas até a data do pedido.

C - memória de cálculo dos recolhimentos do parcelamento com os benefícios da Lei 11.941/2009, indicando claramente as inscrições que se pretende parcelar.

D - memória de cálculo dos recolhimento do parcelamento com os benefícios da Lei 12.996/2014, indicando claramente as inscrições que se pretende parcelar, o valor da antecipação, seu percentual, a quantidade e o valor das parcelas.

E - declaração, assinada pelo representante legal ou seu procurador, de que os valores recolhidos correspondem ao devido, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013 ou dos artigos 3º e 4º da Portaria Conjunto PGFN/RFB n° 13, de 30 de julho de 2014.

OBSERVAÇÃO: a correção dos cálculos apresentados é de responsabilidade exclusiva do devedor, sendo que eventual diferença dos valores pagos em relação à dívida parcelada será aferida no momento da consolidação.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS