PARECERES PGFN 2023

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

a) A inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 72 RG), também justifica a inexigibilidade do adicional (SAT/FAP) e das contribuições sociais destinadas a terceiros sobre salário-maternidade;

b) esse entendimento se estende à licença-maternidade prorrogada e a licença-maternidade compartilhada com o pai, sobre os quais, portanto, não deve ser exigida contribuição previdenciária patronal, adicional SAT/FAP e contribuições sociais destinadas a terceiros;

c) esse entendimento não se aplica a licença-paternidade e ao salário-paternidade, sobre os quais deve incidir contribuição previdenciária patronal, adicional SAT/FAP e contribuição social destinada a terceiros;

d) esse entendimento não se aplica à contribuição previdenciária devida pela empregada ou pelo empregado, que continua devendo ser recolhida sobre salário-maternidade, licença-maternidade prorrogada; licença-maternidade compartilhada com o pai; licença-paternidade e salário-paternidade.

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

A prescrição da repetição de indébito flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento decorrente do ajuste, o que for posterior.

Na hipótese de não entrega da declaração, combinado com prévia retenção na fonte sujeita a ajuste anual, o termo inicial da prescrição é a data final prevista na legislação tributária para entrega da aludida declaração de ajuste.

A passagem da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física pela malha fiscal não altera o termo inicial de prescrição da ação de repetição de indébito.

Veja também item 1.32 "j"da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus não impedem a tributação da receita bruta decorrente da revenda realizada por empresas localizadas naquele região, em regime de substituição tributária, de que trata o art. 65 da Lei n. 11.196, de 2005.

2. A imunidade tributária (assim como a isenção e a não incidência) não afeta a relação de responsabilidade ou de substituição tributária.

3. A imunidade tributária alcança apenas o contribuinte, de sorte que eventual imunidade do substituto tributário não afasta o dever de recolhimento do tributo devido pelo substituído.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que:

a) As pessoas jurídicas de direito público interno não se sujeitam à Cofins, porque a lei limita a incidência da COFINS às pessoas jurídicas de direito privado e às que a estas são equiparadas pela legislação do imposto de renda;

b) Ainda que não sejam contribuintes de COFINS, as pessoas jurídicas de direito público interno estão obrigadas a informar essa condição no documento fiscal, sob pena de sujeitar- se à retenção da exação sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço;

c) Ainda que não sejam contribuintes de COFINS, as pessoas jurídicas de direito público interno são contribuintes de PIS sobre as "receitas governamentais" (arrecadação mensal de receitas correntes e de recursos recebidos, a título de transferências correntes e de capital e oriundos de outras pessoas jurídicas de direito público interno)

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

1. A imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988, não exonera o seu beneficiário do dever de reter o imposto de renda, na condição de responsável, nos casos em que a lei assim o exigir, nem lhe retira o dever de cumprir com as obrigações acessórias (arts. 9º, §1º, 45, 121, parágrafo único, II, 128, do Código Tributário Nacional).

2. Não há previsão legal que permita a incidência do imposto de renda na fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior decorrentes da aquisição de mercadorias estrangeiras (Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 71, de 18 de abril de 2013). Por consequência, a regra prevista no art. 35, da Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, não incide em todas as situações de remessas ao exterior, restringindo-se aos casos em que essas estejam associadas a uma prestação de serviço.

3. Nos casos em que não há acordo para evitar a dupla tributação, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior por fonte situada no País estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento), quando não houver alíquota específica.

4. Ressalvados os casos especificados na legislação, os rendimentos decorrentes de qualquer operação em que o beneficiário seja domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte (IRRF) à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

5. Nos casos de rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no País a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, o tratamento tributário a ser dispensado será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção para evitar a dupla tributação celebrado pelo Brasil, como previsto no Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 16 de junho de 2014, da Receita Federal do Brasil.

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a nova redação do inciso VI, § 1o, do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, dada pela Lei Nº 14.689, de 2023, que reduziu percentuais da multa qualificada ali prevista, deve ser aplicada retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional.

Por outro lado, o aumento da multa decorrente da verificação de reincidência, inserido pela Lei nº 14.689, de 2023 no inciso VII, § 1o do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, motivo pelo qual as multas relativas a fatos ocorridos antes da vigência da Lei Nº 14.689, de 2023, devem permanecer enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1o do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende:

a) cabe à Receita Federal do Brasil fiscalizar o recolhimento de tributos pelas indústrias produtoras de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, energéticos e similares);

b) para exercer essa fiscalização a Receita Federal do Brasil recebeu, da lei, poder de polícia (poder de fiscalizar e aplicar sanções administrativas) e que, dentro desse poder, está o poder de suspender o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), quando apresente motivos para essa suspensão.

c) a possibilidade de suspender o SICOBE tem fundamento, também, nos princípios da eficiência e da capacidade contributiva e garante a melhor preservação de informações protegidas por sigilo fiscal.