Guia do Retorno

• Atestado de Residência no Exterior: Antes de retornar ao Brasil, procure a repartição consular mais próxima para solicitar o atestado que comprova sua residência no exterior, para fins de eventual isenção de impostos na importação de seus bens pessoais.
• Inscreva-se no portal gov.br: para ter acesso a diversos serviços digitais do governo federal brasileiro. Para criar uma conta gov.br, é preciso ter CPF ativo. A conta gov.br tem três níveis de segurança: Bronze, Prata e Ouro. O nível Bronze é obtido com cadastro simples e oferece acesso básico. Para alcançar os níveis Prata e Ouro, são necessárias validações adicionais.
• Passaporte brasileiro: Antes de retornar ao Brasil, verifique a validade. Se estiver vencido ou prestes a vencer, renove-o no Consulado/Embaixada do Brasil antes de voltar.
• Documentos:
• RG atualizado (caso esteja vencido ou tenha sido emitido há muito tempo)
• Verifique se seu CPF está ativo (se não estiver, regularize no site da Receita Federal)
• Certidões emitidas no exterior fora das repartições consulares devem ser traduzidas e, conforme o país de origem, apostiladas ou legalizadas. O apostilamento aplica-se a documentos provenientes de países signatários da Convenção da Haia, enquanto a legalização é exigida para documentos oriundos de países que não aderiram à Convenção, devendo seguir o procedimento consular específico para validação no Brasil. Em caso de dúvidas, consulte o consulado brasileiro mais próximo de você.
• Verifique requisitos de revalidação de diplomas e certificados obtidos no exterior (MEC e universidades credenciadas)
• Carteira de Motorista: Verifique a validade da sua CNH brasileira. Se estiver vencida há mais de 5 anos, você precisará refazer todo o processo (exames médico e psicotécnico, bem como aulas e provas). Se tiver carteira estrangeira, verifique se existe acordo de reciprocidade para dirigir no Brasil temporariamente e os procedimentos para convertê-la para uma CNH.

• Regularização com a Receita Federal do Brasil: caso não tenha declarado Imposto de Renda como residente fiscal no Brasil durante seu período no exterior, você deve:
• Consultar sua situação fiscal: Acesse o portal da Receita Federal com seu CPF e verifique se há pendências.
• Se seu CPF estiver inativo, clique aqui
• Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP): Se você não fez a Declaração de Saída Definitiva do País quando foi embora, sua situação poderá ser regularizada de forma retroativa.
• Bens no exterior: Esteja preparado para declarar todos os bens que você possui no exterior (contas bancárias, investimentos, imóveis) na sua primeira Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) após se tornar residente fiscal no Brasil novamente.
• Avaliar obrigações fiscais no exterior: encerre, caso seja necessário, contas, seguros e obrigações tributárias no país em que residia.

• Justificativa Eleitoral: Caso não tenha votado e precise regularizar sua situação, o Atestado de Residência no Exterior servirá para justificar ausência nas eleições do período em que morou fora.
• Como fazer: Consulte o site do TSE e verifique sua situação eleitoral. A multa por não votar pode ser quitada com pagamento por boleto, PIX ou cartão de crédito. Caso seja uma pessoa hipossuficiente, vá até o cartório eleitoral no Brasil mais próximo para registrar sua situação. Se você não tiver votado em três eleições consecutivas, precisará regularizar seu título, uma vez que pode estar cancelado ou suspenso. Acesse a área de Atendimento ao Eleitor no site do TSE e clique em “Regularize seu título eleitoral cancelado ou suspenso”.
• Serviço Militar para homens: Se você saiu do Brasil antes dos 18 anos e não se alistou, precisará regularizar sua situação na Junta de Serviço Militar da sua região. O Atestado de Residência no Exterior também será crucial para isso.

• Conta bancária no Brasil: Reative sua conta ou abra uma nova. Leve os documentos necessários (CPF regularizado, comprovante de residência, etc.).
• Transferência de recursos: Pesquise as melhores formas de enviar dinheiro para o Brasil. Evite fazer transferências grandes de uma vez sem entender as implicações tributárias. Consulte seu contador, se necessário.
• Limites de importação de moedas, bens e impostos: verifique os limites de antemão para não ter problemas.
• App de Bancos e Pagamentos: Instale e configure os apps do seu banco e suas chaves Pix.

• INSS (Previdência Social): Se você fez contribuições previdenciárias em outro país, verifique se há acordo de previdência social entre esse país e o Brasil para contar o tempo de contribuição e evitar pagamento duplicado. Se necessário, procure uma agência do INSS para se informar.
• Cadastro no SUS: verifique a situação do seu cadastro ou realize o cadastro caso não o tenha.

• O Governo Federal oferece diversos serviços e programas na área da saúde, incluindo especialistas, atendimento em situações de emergência, fornecimento de medicamentos, serviços odontológicos e vacinação. Para obter mais informações, consulte a seção Saúde e Bem-Estar no capítulo Serviços e Programas Federais.

• Se você pretende retornar ao Brasil com seu animal de estimação (cães ou gatos): é importante observar as regras sanitárias e de transporte.
• Na chegada ao Brasil: os animais passam pela fiscalização do Vigiagro/MAPA no aeroporto. É necessário apresentar toda a documentação original e, se estiver em conformidade, será emitida a autorização de entrada no país.

• Autorização de Importação: em situações específicas, como no caso de animais de estimação não convencionais (furões, calopsitas, coelhos, etc) será necessária a Autorização de Importação, devendo ser solicitada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Verifique de antemão as regras pertinentes ao seu animal não convencional.

• Certificado Veterinário Internacional (CVI): deve ser emitido pela autoridade sanitária oficial do país de origem, atestando que o animal está saudável e apto para viajar. Veja se o CVI está em conformidade com os requisitos sanitários brasileiros. O CVI é válido por até 10 dias antes do embarque.
• Vacina Antirrábica: obrigatória para cães e gatos com mais de 3 meses, aplicada entre 30 dias e 1 ano antes da viagem.
• Exame Sorológico da Raiva: exigido conforme o país de origem.
• Microchip de Identificação: recomendado e, em alguns casos, exigido para garantir a rastreabilidade do animal.
• Companhias aéreas: verifique antecipadamente as regras sobre transporte de animais (na cabine ou no porão), exigências de caixa de transporte (kennel) e eventuais taxas.

• Revalidação de diplomas: Se você concluiu um curso de graduação, mestrado ou doutorado no exterior, será necessário revalidar ou reconhecer o diploma para que ele tenha validade no Brasil. A revalidação é feita por universidades públicas brasileiras que oferecem curso igual ou equivalente, seguindo normas do Ministério da Educação (MEC). O processo exige a apresentação de documentos oficiais (diploma, histórico escolar, ementas das disciplinas e carga horária) devidamente traduzidos e apostilados. Em algumas áreas, especialmente saúde e direito, a avaliação pode incluir provas ou exames adicionais. Para cursos de pós-graduação (mestrado/doutorado), utiliza-se o processo de reconhecimento.
• Educação dos Filhos (se aplicável): Pesquise escolas com antecedência. O processo de matrícula pode exigir a tradução de históricos escolares e outros documentos pertinentes. Verifique se não será necessária a legalização ou o apostilamento dos documentos escolares.

• Currículo (CV): Adapte seu currículo para o mercado brasileiro. Destaque sua experiência no exterior como um diferencial.
• Reinserção no mercado de trabalho: Cadastre-se em plataformas de emprego como o SINE (Sistema Nacional de Emprego), disponível no portal Emprega Brasil, que faz a intermediação gratuita de mão de obra. Além disso, vale buscar apoio em sites especializados, redes sociais profissionais e programas públicos de qualificação (como o Pronatec ou iniciativas estaduais/municipais de capacitação). Não esqueça de validar sua Carteira de Trabalho Digital, também por meio do Portal Emprega Brasil, dado que ela é obrigatória para registro de contratos de emprego.

• Procure informações sobre programas de financiamento: Existem programas do governo que podem apoiar seu retorno por meio de linhas de crédito e financiamento, seja para estudos, abertura de negócio ou fortalecimento da renda. Entre eles:
  • FIES – financiamento para graduação em instituições privadas.
  • ProUni – bolsas de estudo parciais e integrais.
  • PNMPO – microcrédito produtivo orientado para pequenos empreendedores.
  • Pronaf – crédito especial para agricultura familiar.
  • Programa Acredita no Primeiro Passo – qualificação e microcrédito voltados para famílias do CadÚnico.

Esses programas variam conforme perfil, renda e área de atuação. A porta de entrada para a maioria dos benefícios sociais e de crédito é o Cadastro Único (CadÚnico).

Saúde e Bem-Estar

Acesso à Saúde – Sistema Único de Saúde (SUS)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é público, universal e gratuito, oferecendo desde atendimentos básicos até transplantes para todas as pessoas em solo brasileiro. Atua na promoção da saúde e na prevenção de doenças, coordenando campanhas de vacinação, vigilância em saúde e ações estratégicas voltadas ao bem-estar de todas as pessoas. O SUS está estruturado em redes a partir do princípio da regionalização, integrando diferentes níveis de atenção, desde os serviços de atenção básica, sendo a Atenção Primária à Saúde a porta de entrada para o acesso à saúde, aos serviços da média e alta complexidade.

Atenção Primária à Saúde (APS)

https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps

A APS é o primeiro nível de cuidado no SUS, oferecendo serviços por equipes multiprofissionais com médicos, enfermeiros, odontologistas e outros. Esses profissionais atuam em Unidades Básicas de Saúde (UBS) fazendo parte da Estratégia de Saúde da Família no SUS. Engloba ações de promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento, garantindo cuidado contínuo e integral em cada território. Está presente no cotidiano das pessoas, chegando a todas as comunidades e tornando o acesso à saúde mais próximo e mais próximo de você.

Média Complexidade

Atende agravos de saúde com consultas, exames e procedimentos especializados. O acesso se dá por meio de encaminhamento da APS, organizando o fluxo assistencial.

Alta Complexidade

Reúne procedimentos de maior tecnologia e custo, como oncologia, neurocirurgias e cirurgias cardíacas. O acesso é regulado e exige encaminhamento pela APS ou média complexidade.

Brasil Sorridente

https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/brasil-sorridente

Oferece tratamento odontológico básico e especializado organizados pela Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB) do SUS, contando com atendimento clínico, tratamento odontológico especializado e confecção de prótese dentária. A RASB está estruturada a partir da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), que busca garantir a promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal. Os profissionais atuam na rede a partir do atendimento em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Unidades Odontológicas Móveis (UOM), Centros de Especialidades Especialidades (CEO) e nos Serviços de Especialidade em Saúde Bucal (Sesb).

Farmácia Popular

https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/farmacia-popular

Garante medicamentos essenciais de forma gratuita em farmácias credenciadas, contemplando medicamentos para hipertensão, diabetes, asma, osteoporose, dislipidemia (colesterol alto), rinite, doença de Parkinson, glaucoma, diabetes mellitus associada a doenças cardiovasculares e anticoncepção. Além disso, oferece fraldas geriátricas para pessoas com incontinência e absorventes higiênicos para beneficiárias do Programa Dignidade Menstrual.

Serviços para Mulheres

https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/saude-da-mulher

Disponibilizam equipes multidisciplinares, de médicas a psicólogas, para acolhimento, prevenção de ISTs, HIV e outros.

Programa Nacional de Imunizações

https://www.gov.br/saude/pt-br/vacinacao

Oferece vacinas gratuitas para toda a população, incluindo vacinas para recém-nascidos, crianças, adolescentes, adultos e pessoas idosas independente da nacionalidade.  Ao retornar ao Brasil, recomenda-se atualizar a carteira nacional de vacinação na Unidade Básica de Saúde mais próxima.

Mais Especialistas

https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/pmae

Visa agilizar o acesso a consultas e exames especializados com menos burocracia, a partir do encaminhamento das equipes da Atenção Primária à Saúde.

Atenção Domiciliar

https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dahu/atencao-domiciliar

Oferecida em casa, com ações de promoção, tratamento e reabilitação, evitando hospitalizações desnecessárias ou para quem tem necessidade de cuidados contínuos ou que possam ter alta hospitalar antecipada com suporte em casa.

Programa Melhor em Casa

https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/melhor-em-casa

Voltado a pessoas que não podem se deslocar até unidades de saúde, oferece cuidado domiciliar contínuo e auxilia na alta hospitalar mais precoce para a redução de internações desnecessárias, e cuidado longitudinal no domicílio para pessoas com doenças crônicas ou em reabilitação.

SAMU 192 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/samu-192

Serviço móvel de urgência, gratuito e acessível pelo número 192, disponível 24h por dia. Atua na estabilização e transporte de pacientes até unidades adequadas.

Programa Nacional de Redução de Filas

https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/drac/pnrf

Aumentou a oferta de cirurgias eletivas (como catarata, hérnia, vesícula, ortopedia etc.), exames e consultas especializadas.

Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h

https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/u/upa-24h

Atende 24h por dia urgências clínicas e traumáticas, prestando estabilização e diagnóstico inicial para posterior encaminhamento, se necessário.

Sistema Nacional de Transplantes

https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/snt

Coordena e regula a doação e transplante de órgãos, tecidos e células, assegurando equidade, segurança e transparência.

Política Nacional de Sangue

https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/sangue

Garante oferta segura e voluntária de sangue e derivados, essenciais para cirurgias e doenças crônicas.

Rede Alyne

https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/saude-da-mulher/saude-materna

Nova política materna e infantil, com foco na redução da mortalidade materna, especialmente entre mulheres negras, por meio de ações estruturantes e financiamento contínuo.

Assistência Social e Inclusão

Cadastro Único (CadÚnico)

https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico

O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal cadastro para que famílias de baixa renda possam acessar programas sociais do governo federal, estadual e municipal. O público-alvo são famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa. É a porta de entrada para dezenas de programas como Bolsa Família, tarifa social de energia, Carteira do Idoso, entre outros.

Programa acredita no primeiro passo

https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/programa-acredita-no-primeiro-passo

Criado pelo Governo Federal pela Lei nº 14.995/2024 e regulamentado em 2025, é voltado para promover a inclusão socioeconômica de famílias em situação de vulnerabilidade cadastradas no CadÚnico. Ele oferece qualificação profissional, intermediação de empregos, estímulo ao empreendedorismo e acesso a microcrédito produtivo com condições facilitadas, priorizando mulheres, jovens, pessoas com deficiência, negros e populações tradicionais. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o programa atua em territórios de maior vulnerabilidade e já beneficiou dezenas de milhares de pessoas, com destaque para a alta participação feminina.

Programa “Aqui é Brasil”

https://www.gov.br/mdh/pt-br/comunicacao/campanhas-do-mdhc/2025/aqui-e-brasil

Coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, oferece acolhimento humanitário a brasileiros repatriados ou deportados em situação de vulnerabilidade. Atua em quatro eixos: acolhimento emergencial nos aeroportos, reintegração social e econômica, fortalecimento da governança migratória e promoção de parcerias multissetoriais. Inclui apoio psicológico, médico, transporte, regularização documental e inserção no mercado de trabalho.

Casa da Mulher Brasileira

https://www.gov.br/mulheres/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/casa-da-mulher-brasileira

Com foco no atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres, integra diversos serviços especializados para atender mulheres em situação de violência: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. O objetivo principal é facilitar o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.

Programa PROGREDIR

https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-cursos-de-qualificacao-vagas-de-emprego-e-microcredito-produtivo-pelo-progredir

O Programa Progredir existe para apoiar quem está inscrito no Cadastro Único a conseguir um emprego ou se capacitar. Todos os serviços são gratuitos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc

O BPC é um benefício assistencial destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O valor mensal é de um salário mínimo e não exige contribuição prévia ao INSS. Para solicitar, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e atender aos critérios de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou presencialmente em uma agência do INSS, com agendamento prévio.

Trabalho, Empreendedorismo e Renda

PROGRAMA ACREDITA

https://www.gov.br/memp/pt-br/programa-acredita

O Governo Federal instituiu o Programa Acredita, por meio da Lei no 14.995 de 10 de outubro de 2024, com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas e oferecer crédito a taxas de juros diferenciadas para os pequenos negócios. A iniciativa inclui: o Pronampe, o Desenrola Pequenos Negócios, o ProCred 360 e Acredita no Primeiro Passo além de iniciativas de apoio a empresas com foco sustentável e imobiliário.

A criação do Programa Acredita é resultado de um esforço conjunto entre os ministérios do Empreendedorismo, da Fazenda e do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome, visando fortalecer a economia e promover o fomento dos mais de 20 milhões de empreendedores do país.

Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

https://www.gov.br/memp/pt-br/programa-acredita/pronampe/pronampe

O Pronampe facilita o acesso do seu público-alvo (microempreendedores individuais - MEIs, MPEs e profissionais liberais) ao crédito, por meio de condições especiais, como juros reduzidos e prazos ampliados.

O Pronampe oferece condições diferenciadas para empresas reconhecidas pelo Poder Executivo Federal com o Selo Emprega + Mulher, concedido às empresas que adotam medidas de inclusão e valorização feminina no ambiente de trabalho, bem como para negócios cuja sócia majoritária ou administradora seja uma mulher.

Desenrola Pequenos Negócios

https://www.gov.br/memp/pt-br/programa-acredita/desenrola-pequenos-negocios/desenrola-pequenos-negocios

Voltado à renegociação de dívidas bancárias de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões e dívidas inadimplentes há mais de 90 dias. Possibilitou a regularização de débitos, a reabertura do acesso a financiamentos e a manutenção das atividades produtivas. O programa ofereceu condições especiais de renegociação, com condições favoráveis à oferta de melhores descontos, prazos e juros

ProCred 360

https://www.gov.br/memp/pt-br/programa-acredita/procred360/ProCred%20360

Programa destinado à ampliação e aprimoramento da oferta de crédito para pequenos empreendedores faturamento de até R$ 360 mil, simplificando processos e tornando o financiamento mais acessível, especialmente para os MEIs que enfrentam dificuldades relacionadas a garantias.

É uma alternativa de crédito mais acessível, com juros e coberturas de risco diferenciadas em relação ao Pronampe.

Para acessar esses recursos, o procedimento é direto: os empreendedores devem solicitar o crédito diretamente nas instituições bancárias. Uma das vantagens mais notáveis desse novo modelo é a flexibilidade nos prazos de pagamento e as taxas menores em comparação com as taxas praticadas atualmente no mercado, sendo esta mais uma maneira de aliviar o peso financeiro sobre os ombros dos empreendedores.

Contrata+Brasil

https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br

Em fevereiro deste ano (2025) foi lançado o Contrata+Brasil, que é uma iniciativa do governo federal para ampliar o acesso ao trabalho e à formalização de pequenos negócios. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp) e outros órgãos, como a Agência Brasileira para o Desenvolvimento Industrial, desenvolveram a plataforma em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). 

O programa conecta trabalhadores autônomos e empresas por meio de soluções digitais, promovendo a inclusão produtiva e facilitando a contratação de MEIs e microempreendedores.

Para os MEIs, o Contrata+Brasil representa uma oportunidade de maior visibilidade no mercado, facilitando a oferta de serviços e incentivando o uso de plataformas digitais para ampliar sua clientela. Além disso, ao integrar políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo, o programa complementa ações governamentais para desburocratização e acesso ao crédito.

Essas iniciativas contribuem significativamente para a reintegração dos brasileiros retornados ao país, especialmente aqueles que desejam empreender ou necessitam de suporte para retomada de suas atividades econômicas.

CARTÃO MEI

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/cartao-mei

O Cartão MEI é um produto exclusivo para Microempreendedores Individuais, desenvolvido por instituições financeiras para facilitar o acesso a serviços bancários e crédito, que conta com anuidade zero e conta corrente exclusiva para MEI. A solicitação deve ser feita diretamente com a instituição financeira.

EMPREENDEDORISMO FEMININO: Elas Empreendem

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/elas-empreendem

Elas Empreendem é uma estratégia destinadas às mais de 10 milhões de brasileiras e busca soluções para impulsionar e aprofundar o debate sobre a pauta do empreendedorismo feminino. Tem como objetivos gerais fomentar ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento de empreendimentos e empresas liderados por mulheres; promover a ampliação da renda, da produtividade  e d sustentabilidades desses empreendimentos; facilitar o acesso das mulheres a políticas e serviços públicos de empreendedorismo; promover ambiente institucional e normativo favorável ao empreendedorismo feminino e incentivar a produção de dados e a disseminação de informações sobre o empreendedorismo feminino.

PAB - PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/artesanato/conheca-o-pab/programa-do-artesanato-brasileiro-pab-1

O Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) tem o objetivo de coordenar e desenvolver atividades que visem a valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, além de desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal. O PAB emite Carteira Profissional de Artesão/Artesã, através das Coordenações Estaduais de Artesanato.  Além disso, o PAB promove o artesanato e a empresa artesanal participando, com todas as Coordenações de Estado, de feiras nacionais de Artesanato, e outros eventos. Nesse sentido, são desenvolvidas ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, o aproveitamento das vocações regionais, a preservação das culturas locais, a formação de uma mentalidade empreendedora e a capacitação de artesãos para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização e a comercialização dos produtos artesanais brasileiros.

As ações do PAB possibilitam a consolidação do artesanato brasileiro enquanto setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades, a partir da consideração de que a atividade é disseminada em todo território nacional, possuindo variações e características peculiares conforme o ambiente e a cultura regional.

Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/empreendedorismo/pnmpo/historico-pnmpo

Tem como objetivo ampliar o acesso de microempreendedores de baixa renda a crédito para atividades produtivas de pequeno porte, fomentando geração de trabalho e renda. Ele se diferencia por oferecer não apenas financiamento, mas também acompanhamento e orientação presencial de agentes de crédito, que avaliam a realidade socioeconômica e oferecem apoio na gestão do negócio. Os recursos vêm de fundos públicos como o FAT, fundos constitucionais e orçamentos da União, sendo operados por bancos públicos, cooperativas de crédito e outras instituições habilitadas.

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-o-programa-nacional-de-fortalecimento-da-agricultura-familiar-pronaf

Visa promover o desenvolvimento sustentável no meio rural, por meio do aumento da capacidade produtiva, geração de empregos e elevação da renda dos agricultores familiares, com foco na melhoria da qualidade de vida no campo. Oferece diversas linhas de crédito adaptadas às necessidades desse público, incluindo subprogramas como Custeio, Agroindústria, Agroecologia, Mulher, Jovem, Bioeconomia, entre outros, permitindo financiamento para custeio, investimento em infraestrutura, modernização e agregação de valor à produção.

InovAtiva Brasil

https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2025/marco/programa-gratuito-de-aceleracao-de-startups-abre-inscricoes-para-o-ciclo-2025

Programa gratuito de aceleração de startups, com mentorias, capacitação online e conexão com investidores. Ideal para brasileiros com experiência internacional que desejam empreender no Brasil.

Portal Emprega Brasil

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/sistema-nacional-de-emprego-sine/portal-emprega-brasil

Serviço gratuito de intermediação de mão de obra, emissão de carteira de trabalho digital, acesso ao seguro-desemprego e qualificação profissional. Os trabalhadores podem registrar suas informações cadastrais, sua formação e suas experiências de trabalho, por meio do Portal Emprega Brasil - Trabalhador. Além disso, podem buscar vagas de emprego ofertadas no seu município de residência e que estejam de acordo com o seu perfil. As vagas vão aparecer no cadastro do trabalhador que pode verificar na WEB ao acessar o referido Portal, no celular pelo aplicativo da Carteira Digital, ou visitando um dos postos da Rede SINE.

Educação e Qualificação

Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA)

https://www.gov.br/mec/pt-br/pacto-eja

Instituído em 5 de junho de 2024 pelo Ministério da Educação (MEC), o Pacto EJA é uma política pública estratégica que visa combater o analfabetismo e elevar a escolaridade de jovens, adultos e idosos com acesso ampliado à Educação de Jovens e Adultos (EJA); o escopo inclui integração com a educação profissional, mobilização intersetorial e investimentos de cerca de R$ 4 bilhões ao longo de quatro anos, com metas como 3,3 milhões de novas matrículas na EJA, expansão de programas como o Brasil Alfabetizado, Pé-de-Meia, Projovem, e repasses via PDDE-EJA para melhoria da infraestrutura escolar.

Como jovens e adultos podem acessar o ensino (EJA)

• Procurar a Secretaria Municipal ou Estadual de Educação
• Entre em contato com a secretaria de educação da sua cidade ou estado para saber onde estão as turmas de EJA (Educação de Jovens e Adultos) próximas a você.
• Ir à escola que oferece EJA
• Muitas escolas de ensino fundamental ou médio disponibilizam turmas de EJA. A matrícula é gratuita e pode ser realizada pessoalmente.
• Participar do Programa Brasil Alfabetizado (PBA)
• O PBA funciona em parceria com o Pacto e oferece turmas em espaços comunitários (como associações), com flexibilidade de horário e local. Pergunte ao coordenador local de EJA sobre vagas do PBA perto de você
• Acompanhar programas como Pé-de-Meia, Projovem, PDDE-EJA
• Alguns programas vinculados ao Pacto oferecem benefícios adicionais para estudantes da EJA, como o Pé-de-Meia (para quem é beneficiário do Bolsa Família), Projovem (para jovens de 18 a 29 anos) e melhorias nas escolas via PDDE-EJA. Informe-se sobre isso na secretaria ou escola.
• Buscar apoio da comunidade e de educadores populares

Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja)

https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja

Oportunidade para jovens e adultos que não concluíram o Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada obterem a certificação oficial de estudos no Brasil. O exame é gratuito e realizado pelo Inep, com certificação emitida pelas Secretarias Estaduais de Educação e Institutos Federais. Disponível para residentes no Brasil e no exterior, incluindo pessoas privadas de liberdade, o Encceja avalia conhecimentos adquiridos na escola ou ao longo da vida. Para participar, é necessário ter pelo menos 15 anos (para certificação do Ensino Fundamental) ou 18 anos (para Ensino Médio) e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

Sistema de Seleção Unificada (Sisu)

https://acessounico.mec.gov.br/sisu

Gerenciado pelo Ministério da Educação para preencher vagas oferecidas por instituições públicas de ensino superior em todo o Brasil. A seleção dos estudantes é feita com base na média obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), respeitando o limite de vagas disponíveis por curso e modalidade de concorrência. O processo considera as escolhas dos candidatos inscritos e seu perfil socioeconômico, conforme a Lei de Cotas.

Programa Universidade para Todos (Prouni)

https://acessounico.mec.gov.br/prouni

Concede bolsas de estudo integrais e parciais (50% da mensalidade) para cursos de graduação e formação específica sequencial em instituições privadas de ensino superior. O programa é voltado para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior.

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies#:~:text=O%20que%20%C3%A9%3F,conduzidos%20pelo%20Minist%C3%A9rio%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o

Financiamento de cursos superiores pagos oferecidos por instituições privadas participantes do programa. Além dele, o Desenrola Fies é o programa de renegociação de dívidas do Fies. Ele oferece condições especiais, como descontos de até 99% para estudantes com contratos assinados até 2017.

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

https://www.gov.br/mec/pt-br/pronatec

O Pronatec é um programa do Governo Federal que oferece cursos técnicos gratuitos para sua qualificação profissional. Ele atua por meio de instituições de ensino reconhecidas, como a Rede Federal (Institutos Federais e CEFETs) e o Sistema S (SENAI, SENAC, entre outras), com cursos planejados para atender às demandas reais do mercado de trabalho na sua região. Seja para ingressar no mercado, mudar de área ou se especializar, o programa proporciona ensino de qualidade e acesso em diversas localidades do país.

Programa Novos Caminhos

https://novoscaminhos.mec.gov.br/

Realizado em conjunto com o Pronatec, desenvolve ações para o fortalecimento da política de Educação Profissional e Tecnológica, em apoio às redes e instituições de ensino, no planejamento da oferta de cursos alinhada às demandas do setor produtivo e na incorporação das transformações produzidas pelos processos de inovação tecnológica. 

Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)

https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enem

Principal avaliação para acesso ao ensino superior no Brasil e para medir o desempenho dos estudantes ao final da educação básica. As notas do ENEM podem ser utilizadas para ingressar no Programa Universidade para Todos (Prouni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), além de serem aceitas em instituições de ensino superior em Portugal.

Re-Saber

https://www.gov.br/mec/pt-br/resaber

Programa do Ministério da Educação do Brasil que oferece certificação profissional gratuita para trabalhadores que adquiriram conhecimentos ao longo da vida, fora da escola. Destinado a maiores de 18 anos, o programa reconhece oficialmente habilidades e competências, facilitando a inclusão no mercado de trabalho e incentivando a continuidade dos estudos. Diversas instituições de ensino participam do Re-Saber, garantindo um processo acessível e confiável para a certificação profissional.

Pé-de-Meia (Ensino Médio)

https://www.gov.br/mec/pt-br/pe-de-meia

Programa de incentivo financeiro direcionado aos estudantes de ensino médio público e beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico). Funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal, além de benefício adicional ao final de cada ano concluído.

Pé-de-Meia Licenciaturas

https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/pe-de-meia-licenciaturas-saiba-como-fazer-seu-cadastro

Trata-se de um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil, a partir do Ministério da Educação (MEC), que incentiva o ingresso na carreira docente, oferecendo bolsas para estudantes com alto desempenho no Enem que escolherem cursos que formam professores. O candidato pode ingressar no programa por meio do Sisu, Prouni ou Fies.

Plataforma Carolina Bori

https://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso#:~:text=A%20plataforma%20Carolina%20Bori%20%C3%A9,de%20diplomas%20estrangeiros%20no%20Brasil

Destinada a migrantes ou brasileiros que precisem revalidar ou reconhecer diplomas estrangeiros. É o sistema informatizado criado pelo Ministério da Educação (SESu e CAPES), para gestão e controle desses no País. Esta plataforma reúne Instituições de Ensino Superior (IES) Públicas e Privadas que, por adesão, oferecem as informações necessárias para que os requerentes (diplomados) solicitem a Revalidação ou o Reconhecimento dos seus diplomas estrangeiros. A plataforma facilita a gestão e o controle do fluxo dos processos de revalidação/reconhecimento, além de maior interatividade entre as partes interessadas.

Revalida

https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/revalida

Programa que subsidia o processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil. O exame é direcionado tanto aos estrangeiros formados em medicina fora do Brasil quanto aos brasileiros ou estrangeiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão no País. Para participar, os profissionais formados em medicina em instituições de educação superior estrangeiras devem atender aos requisitos presentes no liame de acesso que consta ao final deste parágrafo. O processo avaliativo é dividido em duas etapas eliminatórias aplicadas em momentos distintos: provas escritas e prova de habilidades clínicas. A aprovação nas duas etapas é um demonstrativo da competência técnica (teórica e prática) do médico graduado para o exercício profissional.

Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes)

https://www.gov.br/mec/pt-br/areas-de-atuacao/es/pnaes

Visa ampliar e garantir a permanência de alunos em universidades e institutos federais, cumprindo o compromisso do governo brasileiro de construir uma educação pública, gratuita, de qualidade, mais inclusiva e equitativa. Implementada conforme a disponibilidade de recursos orçamentários, pode ser estendida a estudantes de programas presenciais de mestrado e doutorado, além de alunos de instituições de ensino superior públicas gratuitas dos estados, Distrito Federal e municípios por meio de convênios.

Programa Mulheres Mil

https://www.gov.br/mec/pt-br/areas-de-atuacao/ept/mulheres-mil

No contexto das políticas de inclusão e igualdade de gênero, foi criado para unir a educação ao trabalho, abrangendo a população feminina em busca de oportunidades de acesso às ações educacionais, a elevação da escolaridade e à inclusão e permanência no mundo do trabalho. Atende mulheres a partir de 16 anos. São ofertados cursos de qualificação profissional de formação inicial e continuada, com carga horária mínima de 160 horas, distribuídos em diversas opções profissionais, organizados em 12 eixos tecnológicos.