Legislação
Publicado em
22/03/2024 16h20
Atualizado em
04/05/2026 12h25
Constituição
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Convenções
Leis
Estatuto da Criança e do Adolescente
Decretos
Decreto nº 5.978 de 4 de dezembro de 2006 - Regulamenta a Emissão de Documentos de Viagem
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração
Regulamento Consular Brasileiro
Portaria MRE 428 de 2022 - Institui o Regulamento Consular Brasileiro (RCB)
Portaria MRE 495 de 2023 - Altera o capítulo 12 do RCB
Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares (TEC)
Portaria MRE 664 de 2026 - Reajusta taxas e os emolumentos consulares da Tabela de Emolumentos Consulares
Outras Portarias
Portaria MRE 656 de 2013 - Dispõe sobre a atividade de legalização de atos notariais e documentos brasileiros, destinados a produzir efeitos no exterior