Legislação
Publicado em
22/03/2024 16h20
Atualizado em
25/03/2026 17h16
Constituição
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Convenções
Leis
Estatuto da Criança e do Adolescente
Decretos
Decreto nº 5.978 de 4 de dezembro de 2006 - Regulamenta a Emissão de Documentos de Viagem
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração
Regulamento Consular Brasileiro
Portaria MRE 428 de 2022 - Institui o Regulamento Consular Brasileiro (RCB)
Portaria MRE 495 de 2023 - Altera o capítulo 12 do RCB
Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares (TEC)
Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares - Constante no Anexo I da Lei de Migração - Lei 13.445/2017
Portaria MRE 480 de 2023 - Altera a Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares, constante no Anexo I da Lei de Migração
Portaria MRE 602 de 2025 - Altera a Tabela de Emolumentos Consulares (TEC) e revoga a Portaria nº 480 de 2023
Portaria MRE 640 de 2025 - Ajusta taxas e emolumentos consulares referentes ao Grupo 200 da Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares
Outras Portarias
Portaria MRE 656 de 2013 - Dispõe sobre a atividade de legalização de atos notariais e documentos brasileiros, destinados a produzir efeitos no exterior