Estrutura Organizacional do MRE e Dados de Contato

Estrutura organizacional 

De acordo com o art. 46 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, integram a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores: 

I - a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, com até 7 (sete) Secretarias; 

II - o Instituto Rio Branco; 

III - a Secretaria de Controle Interno; 

IV - o Conselho de Política Externa; 

V - as missões diplomáticas permanentes; 

VI - as repartições consulares; e 

VII - as unidades específicas no exterior. 

A estrutura detalhada do Ministério das Relações Exteriores é dada pelo Decreto Nº 11.024, de 31 de março de 2022 e refletida neste organograma. 

Competências 

De acordo com o art. 45 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, são competência do Ministério das Relações Exteriores: 

I - assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; 

II - política internacional; 

III - relações diplomáticas e serviços consulares; 

IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes; 

V - programas de cooperação internacional; 

VI - apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; 

VII - apoio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior; 

VIII - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal; e 

IX - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil. 

As competências das unidades do Ministério das Relações Exteriores são dadas pelo Decreto Nº 11.024, de 31 de março de 2022. 

Legislação aplicável 

A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 define as competências e a estrutura básica do MRE. O Decreto nº 11.024, de 31 de março de 2022,  por sua vez, define as competências das unidades do MRE, além de fixar a estrutura do ministério. Informações complementares podem ser encontradas no Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. 

Principais cargos e seus ocupantes 

Informações dos principais cargos e seus ocupantes podem ser encontradas aqui. 

Endereço e telefones das unidades 

Endereço e telefones da sede do Ministério das Relações Exteriores podem ser encontrados a partir da página Canais de atendimento. 

Endereços e telefones das embaixadas e repartições consulares podem ser encontrados em seus respectivos sites, conforme lista que pode ser encontrada aqui. 

Horários de atendimento ao público 

Informações sobre o horário de atendimento ao público na sede do Ministério das Relações Exteriores podem ser encontradas aqui. 

Informações sobre o horário de atendimento ao público das embaixadas e das repartições consulares podem ser encontradas nos seus respectivos sites, conforme lista que pode ser encontrada aqui.