Crimes cibernéticos
Crimes cometidos por meio de ferramentas digitais têm crescido de maneira vertiginosa nos últimos anos, e a natureza dessas tecnologias faz com que frequentemente esses crimes tenham componentes transnacionais. Nesse contexto, a cooperação internacional torna-se elemento ainda mais essencial de qualquer estratégia eficaz de prevenção e combate a esses crimes.
A Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução 79/243, declarou o dia 24 de dezembro, “Dia Internacional contra Crimes Cibernéticos”. O mesmo documento adotou, por consenso, a “Convenção das Nações Unidas contra Crimes Cibernéticos - Fortalecimento da cooperação internacional para o combate a certos crimes cometidos por meio de sistemas de tecnologia da informação e comunicação e para o compartilhamento de provas eletrônicas de crimes graves”. O Brasil foi um dos países-chave na negociação do instrumento, tendo ocupado uma das vice-presidências do Comitê formado para facilitar sua negociação.
Espera-se que o instrumento venha a tornar-se universal, complementando e fortalecendo os esforços nacionais e internacionais já existentes no combate aos crimes cibernéticos. O instrumento prevê importantes salvaguardas, as quais reforçam as normas internacionais vinculativas de direitos humanos já existentes e permitem maior efetividade no combate a crimes que constituem, eles mesmos, graves violações de direitos humanos.
A entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas poderá, ademais, contribuir com as ações realizadas no marco da Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos, que entrou em vigor para o Brasil em 2023. Esse instrumento data de 2003 e foi negociado no âmbito do Conselho da Europa. A despeito de ter sido finalizado em 2003 e ter abrangência geográfica limitada, a Convenção de Budapeste tem proporcionado a autoridades brasileiras maior facilidade de acesso a provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira, além de tornar mais efetiva a cooperação jurídica internacional voltada à persecução penal de delitos cibernéticos.
O Brasil participa de outras atividades internacionais voltadas ao fortalecimento das capacidades nacionais no combate a crimes cibernéticos. Uma das principais iniciativas é o processo intitulado “Força-Tarefa contra o Ransomware no Brasil” (RTF Brasil), implementado pelo Itamaraty, em parceria com a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o “Institute For Security and Technology” (IST), e voltado ao fomento de discussões em nível nacional sobre os desafios enfrentados pela sociedade e Estado brasileiros frente a ataques de sequestro de dados (“ransomware”). A iniciativa visa fomentar o diálogo nacional e multissetorial nessa área, buscando promover diagnósticos atualizados e discussões sobre possíveis formas de enfrentamento contra o ransomware. Além das instituições organizadoras, a Força-Tarefa reúne representantes brasileiros de instituições estatais, privadas e da sociedade civil, cujos debates estão estruturados em quatro pilares e deverão resultar em relatório final a ser publicado em 2025. Espera-se que a RTF Brasil alavanque o debate nacional acerca desse crescente desafio. O relatório público, ademais, poderá servir de insumo para esforços semelhantes nos países parceiros do Brasil.
O Brasil participa, ainda, da chamada “Iniciativa Contra o Ransomware” (“Counter Ransomware Initiative” - CRI), lançada pelos EUA, em 2021, com o objetivo de intercambiar informações, boas práticas e cooperação no combate ao “ransomware”, crime cibernético de sequestro de dados com uso de criptografia e com cobrança de resgate, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos.