O Poder Executivo Municipal será responsável pela identificação dos das famílias aptas a receber o Auxílio Reconstrução e das áreas elegíveis.
Sobre as famílias, a prefeitura deverá enviar os seguintes dados:
a) nome completo e CPF do responsável familiar, preferencialmente mulher;
b) nome completo e CPF dos demais integrantes da família;
c) endereço completo de residência;
d) telefone para contato.
Aqui você pode baixar um modelo de planilha para o cadastro de famílias, já no formato a ser enviado no sistema.
Sobre as áreas efetivamente atingidas, o município deverá encaminhar os logradouros das vias públicas que foram parciais ou integralmente inundadas ou danificadas por enxurradas ou deslizamentos.
Aqui você pode baixar um modelo de planilha para o cadastro de logradouros atingidos, já no formato a ser enviado no sistema.
Sobre o sistema
O sistema estará disponível a partir do dia 22/05/2024. Para acessá-lo, o responsável da Prefeitura precisará realizar o login com sua senha do GOV.BR, bem como já estar cadastrado na plataforma TransfereGov. O responsável poderá cadastrar outras pessoas do Município para realizar o cadastramento das famílias.
O envio de dados de áreas atingidas estará restrito a um único usuário da prefeitura, de preferência da Defesa Civil do município.