Reconhecimento federal de SE ou Estado de Calamidade Pública (ECP)

O que é o reconhecimento federal de SE ou ECP e para que serve?
O reconhecimento federal da Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), decretada pelo município, Distrito Federal ou estado em decorrência de desastre se dá por meio de Portaria, publicada no D.O.U, e possibilita o acesso a recursos federais complementares para a execução de ações de resposta e reconstrução.

Como solicito o Reconhecimento Federal?
Se o Estado ou Município estiver em Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) decretada pelo governador/prefeito acesse o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD.

Qual é o passo-a-passo para solicitar o Reconhecimento Federal no S2iD?
Já com o cadastro efetivado no S2iD, clique em registro e reconhecimento e em seguida em novo registro.

Preencha o Formulário de Informações de Desastres (FIDE) observando a classificação COBRADE e a data do desastre que não poderão ser alteradas. É importante lembrar que em processos já reconhecidos o FIDE não pode ser alterado, então muita atenção no seu preenchimento!

Preencha também a Declaração Municipal ou Estadual de Atuação Emergencial (DMATE ou DEATE) e faça o Relatório Fotográfico com imagens claras dos danos, durante e após o desastre, legendadas, datadas e georreferenciadas.

Anexe o Decreto do Poder Executivo que declara SE ou ECP, o Ofício requerendo o reconhecimento federal com as razões para a solicitação e os relatórios/laudos que comprovem os danos e prejuízos descritos no FIDE e na DMATE/DEATE. Estes documentos devem ser objetivos e estarem datados e devidamente assinados. A classificação do tipo do desastre deve ser a mesma em todos os documentos.

Atente-se aos requisitos da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 para a classificação correta da SE ou ECP.  Quando necessário, o processo poderá ser devolvido para ajustes ou complementos e o não atendimento no prazo estipulado pode possibilitar o indeferimento do pedido.

Envie o processo para Reconhecimento Federal clicando na opção Enviar para Reconhecimento na aba Anexos.

Pronto! Seu processo foi enviado e já está em análise.

Como acompanho o processo de Reconhecimento Federal de meu estado ou município?
Via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD.

Como acesso os modelos dos documentos necessários para a solicitação de Reconhecimento Federal?
Os modelos de: Ofício para exclusão de protocolo, de parecer técnico, de Decreto Municipal, de Decreto Estadual e ofício de atualização cadastral do S2iD podem ser acessados no endereço:

https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/solicitacao-de-reconhecimento-federal
 

Quais os benefícios do Governo Federal para os municípios em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública reconhecidos pelo Governo Federal?
Clique aqui e conheça os vários benefícios que os municípios tem quando a SE ou ECP foram reconhecidas pelo Governo Federal.