Qual o prazo para apresentar a prestação de contas?
Até 30 dias após o fim da vigência da execução ou 30 dias após finalizar a execução, caso ocorra antes do fim do prazo.
Como verifico o prazo de vigência no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD)?
Clique no botão “Detalhes do Processo”. Selecione “RESPOSTA/FEDERAL/ANEXOS/CONVERTRAN (DAG)” e clique em “Gerar PDF”. No documento gerado verifique a data de “FIM DA VIGENCIA”.
Quais são os documentos comprobatórios para cumprimento do objeto e atingimento do objetivo?
Notas fiscais da aquisição de materiais ou contratação dos serviços; Relatório fotográfico (com legendas e assinado); Relação de beneficiários* (assinado por responsável do órgão competente pela execução da meta) ou relatório equivalente; Relação/Relatório*com controle do uso de veículos/embarcações locadas ou do uso de combustíveis (assinado por responsável do órgão competente pela execução da meta). *Um Relatório Consolidado sobre a execução das ações pode ser apresentado, reunindo estes dados.
Como solicitar prorrogação de prazo para apresentar a Prestação de Contas?
Deve ser feito peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com o pedido (casos excepcionais devem ser enviados por e-mail (qual?)), contendo a justificativa e o prazo pretendido. Essa demanda é direcionada à CGPC, que faz o controle do prazo e autoriza ou não a prorrogação.
Por quanto tempo devem ser mantidos os documentos relativos à Prestação de Contas?
Pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua aprovação. Ficarão obrigados a disponibilizá-los, quando solicitado, ao órgão responsável pela transferência dos recursos, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União. (Decreto nº 11.219/2022)
Quais são as legislações para prestação de contas - recursos de socorro e assistência?
Lei nº 12.340/2010, Lei nº 12.608/2012; Lei nº 12.983/2014; Decreto nº 11.219/2022; Portaria Nº 2.906/2019; Portaria nº 3.036/2020 e Portaria nº 1.271, de 23 de junho.