Quem é e o que faz o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais?

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

No Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR, as atividades de Encarregado foram atribuídas à Ouvidoria, pelo Art. 9º, V do Decreto nº 11.830/ 2023