Quais são as regras para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público?

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado com o objetivo de executar competência ou atribuição legal do órgão ou entidade, estar em conformidade com o interesse público e ter finalidade legítima (lícita e amparada em uma base legal), específica (possível delimitar o escopo do tratamento), explícita (expressa de forma clara e precisa) e informada (fácil acesso e compreensão pelo titular).