O que é a LGPD?

Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regulamenta o tratamento de dados de pessoas naturais (coleta, utilização, acesso, armazenamento etc.), realizado no fornecimento de bens ou serviços, de modo a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.