O Poder Público pode compartilhar dados pessoais com entidades privadas?

Somente será admitido o uso compartilhado de dados pessoais com entidades privadas, se amparada em uma das seguintes hipóteses:

• para execução descentralizada da atividade pública que exija a transferência exclusivamente para fim específico e determinado
• nos casos de dados acessíveis publicamente;
• quando houver previsão legal ou respaldo em contrato ou instrumento congênere; ou
• com o objetivo exclusivo de prevenir fraudes, irregularidades ou resguardar a segurança e a integridade do titular.