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Acesso à Informação Participação Social Legislação Normativos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços

Normativos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços

Publicado em 12/12/2023 14h13 Atualizado em 31/10/2025 10h46

Resposta

Portaria SGD/MGI Nº 9.511, de 28 de outubro de 2025 - Institui o Programa de Privacidade e Segurança da Informação no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que integram o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal.
Instrução Normativa DEGDI nº 100, de 19 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.