Demandas judiciais - Cumprimento de decisão

• Petição inicial. 

• Nos casos de ações de caráter coletivo, a relação dos beneficiários, com a indicação de nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e domicílio. 

• Decisão, a sentença e/ou o acórdão. 

• Mandado de intimação, notificação ou citação. 

• Certidão de trânsito em julgado, se houver. 

• Manifestação da respectiva unidade integrante do Sistema de Planejamento competente quanto à disponibilidade orçamentária, observado o ato normativo expedido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que disciplina os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de Pessoal e Encargos Sociais decorrentes de decisões judiciais, no âmbito da Administração Pública Federal. 

• Análise da força executória da decisão judicial, nos termos da Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro de 2008. 

• Documentos com informações técnicas formalmente encaminhadas às unidades da Advocacia-Geral da União como subsídio para a elaboração da defesa da União, das autarquias e empresas públicas federais. 

• Outros documentos que facilitem a interpretação dos limites e efeitos da decisão judicial.

4. Cumprimento das decisões

• A partir da folha de pagamento referente ao mês de novembro de 2016, o cadastro das decisões será realizado obrigatoriamente no módulo de Ações Judiciais do sistema SIGEPE.
• O controle e acompanhamento das demandas são realizados pelo sistema E-Tarefas.
• As decisões referentes à pensão alimentícia, resíduos e descontos em Folha de Pagamento, são cadastradas em tarefas PAT próprias do assunto, e dispensadas do cadastro no módulo de Ações Judiciais do sistema SIGEPE.
• A solicitação de revisão ou recurso contra decisão deverá ser requerida junto ao processo judicial que originou a decisão, ou suas instâncias correspondentes.