Termo de Compromisso - Facta Financeira
Nº 35014.387942/2025-83.
ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
OBJETO: Ajustar o procedimento da instituição financeira signatária, de modo a assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e o cumprimento integral da legislação na contração de crédito consignado, em especial, a contratação do seguro prestamista, e eventual devolução dos valores cobrados indevidamente, a ser apurado em processo administrativo instaurado com essa finalidade.
VIGÊNCIA: indeterminada, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2025.
PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS, EVALDO FRANCISCO DA ROSA, Presidente do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.