Termo de Compromisso - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCESSO Nº 35014.387900/2025-42.
ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA.
OBJETO: Adequar o procedimento da instituição financeira signatária, de modo a assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e a observância integral da legislação na contração de crédito consignado, em especial, a contratação do seguro prestamista na vigência da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e eventual devolução dos valores cobrados indevidamente, cuja violação ou não será apurada em processo administrativo instaurado com essa finalidade.
VIGÊNCIA: indeterminada, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 10 de novembro de 2025.
PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS, ADRIANO ASSIS MATIAS, Vice-Presidente de Varejo da CAIXA.