Termo de Compromisso - AGIBANK S.A.
De um lado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, com sede em Brasília/DF, neste ato representado por seu Presidente, GILBERTO WALLER JUNIOR.
E, de outro lado, o BANCO AGIBANK S.A., instituição financeira contratada para pagamento de benefícios previdenciários, CNPJ nº 10.664.513/0001-50, com sede na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Distrito Industrial, Campinas/SP, CEP 13.054-709, doravante denominada COMPROMITENTE, neste ato representada por seu Presidente, GLAUBER MARQUES CORREA. As partes acima qualificadas resolvem firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO - TC.
O presente TC tem por objeto ajustar os procedimentos da instituição financeira signatária (BANCO AGIBANK S.A.), de modo a assegurar o cumprimento integral da legislação e dos contratos vigentes, referentes às operações de pagamento aos beneficiários do INSS, com adequação da estrutura do órgão pagador, e cessação de irregularidades na portabilidade identificadas no Processo nº 35014.220084/2025-98.