Inexigibilidade de Licitação nº 29/2024: Contratação dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em Penha/SC
Inexigibilidade de Licitação nº 29/2024
Processo SEI nº 35014.087421/2024-48.
Id contratação PNCP: 29979036000140-1-000118/2023.
ASSUNTO: Contratação, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico para a Agência da Previdência Social em Penha/SC, vinculada à Gerência-Executiva do INSS em Blumenau/SC.
MODALIDADE: Contratação PNCP 90110/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo, de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências delegadas pela Portaria nº 85 de 15/01/2024, publicada no DOU nº 12 de 17/01/2024, e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019 e art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, respaldado por AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, o superintendente-regional Sul do INSS, Alberto Carlos Freitas Alegre, AUTORIZA a despesa no valor mensal de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais) e valor global de R$ 1.692,00 (mil, seiscentos e noventa e dois reais) anuais, em favor de Águas de Penha Saneamento SPE S.A., inscrita no CNPJ 23.486.042/0001-80, a partir de 01/06/2024.
Anexos:
III. Termo de Referência