Guia Rápido de Transferência de Titularidade
Nesta página você vai encontrar informações sobre a Transferência de Titularidade.
➤O que é transferência de titularidade?
➤Quais legislações disciplinam a transferência de titularidade?
➤Quem pode solicitar a transferência de titularidade?
➤Quais são os motivos para transferência de titularidade?
➤Quais são os documentos necessários para transferência de titularidade?
➤Qual documentação devo apresentar em caso de documentação estrangeira para solicitação de transferência de titularidade?
➤O que é Apostila da Convenção de Haia?
➤Quais são as etapas para solicitar a transferência de titularidade?
➤Como solicitar a transferência de titularidade?
➤Entendendo os despachos de transferência de titularidade.
➤Como cumprir uma exigência de transferência de titularidade?
➤Onde posso solicitar ajudar ou tirar dúvidas sobre a transferência de titularidade?
O que é transferência de titularidade?
É quando um ou mais titulares do pedido ou da patente por algum motivo, transfere a titularidade para outra pessoa ou para empresa. Essa solicitação pode ser feita durante o período de tramitação administrativa do pedido até o final da vigência da patente.
Quais legislações disciplinam a transferência de titularidade?
- Artigo 58 da Lei n.º 9.279 de 14/05/1996 de Propriedade Industrial
- Artigo 59 da Lei nº 9279 de 14/05/1996 de Propriedade Industrial
- Artigo 60 da Lei nº 9279 de 14/05/1996 de Propriedade Industrial
- Portaria INPI n.º 09 de 17/08/2020
- Portaria INPI n.º 20 de 13/09/2024 publicada na RPI 2802
- Isenção da taxa de expedição conforme Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10 de 09/05/2025
Quem pode solicitar a transferência de titularidade?
O próprio depositante do pedido de patente, o titular futuro ou procurador devidamente habilitado por meio de procuração protocolada no processo de patente, conforme o artigo 217 da LPI.
Quais são os motivos para transferência de titularidade?
A transferência de titularidade pode ser solicitada por vários motivos tais como, cessão, fusão, cisão, incorporação, decisão judicial, carta de arrematação, falecimento ou alteração de CNPJ.
Quais são os documentos necessários para transferência de titularidade?
No quadro a seguir, informamos quais documentos apresentar para cada serviço.
| Motivos para transferência | Exemplo | Documentos para anexar no pedido |
| Cessão | Venda onerosa ou não de pedido de patente ou patente. | a) Documento de cessão- Documento que comprova a venda parcial ou total do pedido de patente, contendo assinatura das partes (cedente/cessionário), que pode ser eletrônica; b) Contrato social ou documento correlato: Caso o cedente ou cessionário sejam pessoas jurídicas, torna-se necessário verificar se quem assina tem poderes para atuar em nome da empresa; c) Procuração: Apresentar se necessário (caso o depositante não resida no Brasil é obrigatório); d) Tradução simples (caso o documento não esteja em português); e) Notarização e legalização consular ou Apostila de Haia. (caso a documentação seja estrangeira); Obs: As transferências podem ser parciais, ou seja, um depositante/titular transfere qualquer porcentagem (diferente de 100%) do seu direito da referida patente para terceiros. Isso resultará em mais um depositante cadastrado para o pedido no INPI. A documentação deve ser clara acerca da parcialidade da transferência. Não é importante saber o valor numérico, e sim se é parcial ou não. |
| Fusão, Cisão ou Incorporação | Fusão : A união de duas ou mais empresas formando uma única empresa. Cisão : Uma empresa A se separa em uma ou mais empresas. Incorporação: uma empresa maior engloba uma ou mais empresas; | a) Documentos que comprovem o ato com a assinatura do cessionário e cedente (Não é necessário reconhecimento de firma e assinatura de testemunha); b) Contrato social ou documento correlato: Informa quem tempoderes para atuar em nome da empresa; c) Procuração Apresentar se necessário (caso o depositante não resida no Brasil é obrigatório); d) Tradução simples (caso o documento não esteja em português); e) Notarização e legalização consular ou Apostila de Haia. (caso a documentação seja estrangeira). |
| Carta de arrematação | Uma patente X foi leiloada e após leilão a carta comprova que aquele bem foi arrematado. | a) Documento de arrematação do bem; b) Procuração Apresentar se necessário (caso o depositante não resida no Brasil é obrigatório); c) Tradução simples (caso o documento não esteja em português); Notarização e legalização consular ou Apostila de Haia. (caso a documentação seja estrangeira. |
| Decisão Judicial | Caso o juiz decida que o pedido/patente pertence a outra pessoa ou empresa. | Requerimento do Poder Judiciário. |
| Falecimento | Falecimento do titular da patente. | Documento formal de partilha (inventário judicial), escritura pública de inventário (inventário administrativo) ou sentença homologatória que defere o pedido de adjudicação. Obs: Não cabe a apresentação de óbito apenas. |
| Alteração de CNPJ | Se o pedido/ patente tiver alteração de CNPJ, e mantiver a mesma razão social ou nome fantasia, é considerado como transferência de titularidade. | Documento de cessão assinado pelo cedente e cessionário (no caso de pessoa jurídica, apresentar documento que comprove poderes para realizar a transferência). |
Qual documentação devo apresentar em caso de documentação estrangeira para solicitação de transferência de titularidade?
Para solicitações de transferências apresentadas por empresas estrangeiras, todos os documentos estrangeiros enviados deverão estar notarizados e, para terem validade, devem possuir a legalização consular. Somente ficam dispensados da notarização e legalização consular os documentos que tenham sido assinados digitalmente com assinatura eletrônica do tipo ICP-Brasil ou do tipo Avançada. A seguir, alguns exemplos de notarização e consularização:
Figura 1 - Exemplo de Notorização.
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Figura 2 - Exemplo de documento de Legalização Consular.
Atenção! Nota se que a notarização é feita por carimbo ou por selos.
O que é Apostila da Convenção de Haia?
É outra forma de regularização dos documentos estrangeiros. Este seguimento da Convenção está em vigor no Brasil desde 14/08/2016.
O objetivo da Convenção é eliminar a necessidade da legalização consular entre os países signatários, substituindo-a pelo “apostilamento,” com os seguintes efeitos legais:
- Certificação da origem do documento, e;
- Certificação da autenticidade da assinatura do documento, reconhecimento da capacidade de representação e, se for caso, identificação da autenticidade do selo ou carimbo que o documento contém.
Assim, a Legalização Consular pode ser substituída pela Apostila para documentos de países signatários da Convenção de Haia.
Para mais informações sobre o apostilamento segue o link para o handbook da: Apostila da Convenção de Haia.
Seguem dois exemplos de Apostilamento da Convenção de Haia:
Figura 3 - Exemplo de Apostila da Convenção de Haia.
O Brasil firmou acordo bilateral com a Itália, Argentina e França para dispensar a legalização consular, sendo apenas necessária a notarização do documento. Neste caso, também pode-se substituir pelo apostilamento.
Além da notarização e legalização consular ou apostilamento, todos os documentos devem vir acompanhados de tradução simples sempre que o idioma destes não seja o vernáculo.
Nos casos em que o documento de cessão for bilíngue (apresentado normalmente em duas colunas) e que uma das línguas seja o português, não se torna necessária a tradução. Segue abaixo um exemplo:
Figura 4 - Exemplo de Documentação Bilíngue onde uma das línguas é português.
Quais são as etapas para solicitar a transferência de titularidade?
Figura 5 - Etapas de Transferência de Titularidade.
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Como solicitar a transferência de titularidade?
Para solicitar a transferência de titularidade, é necessário realizar o peticionamento eletrônico e anexar os documentos necessários. A seguir, segue o passo a passo para solicitação:
Primeiro é necessário gerar a guia do serviço (código 249) e efetuar o pagamento:
- Acesse o Sistema de Emissão de GRU (Guia de Recolhimento da União) e insira seu login e senha;
- No campo “Serviço” selecione a Guia 249;
- Informe o número do pedido de patente. (depósito).
- Ao clicar em “Gerar boleto” será informado o número da GRU (“Nosso Número”);
- Anote esse número e guarde, porque será necessário para o peticionamento eletrônico”;
- Informe o número do processo administrativo. (depósito).
Atenção! Para cada solicitação de transferência é necessário a emissão de uma nova GRU (de código de serviço 249) e a apresentação de uma nova petição para cada GRU.
Após o pagamento, é necessário anexar os documentos da sua solicitação:
- Digite seu login e senha;
- Informe o número da GRU gerada anteriormente, que aparece no campo “Nosso Número” do documento, e clique em “Avançar”;
- Você terá acesso ao formulário eletrônico, que reproduzirá as informações do depositante, do processo de patente e dados do procurador com base nas informações coletadas no banco de dados do INPI. Exceto pela nacionalidade do depositante (que é de preenchimento obrigatório), não é aconselhável alterar essas informações;
- Anexe os documentos, necessários conforme informado na “Tabela 1”;
- Caso você seja o procurador do pedido, além dos documentos da solicitação você deverá anexar a procuração.
- Clique em “Avançar”. O sistema ainda oferece o download do recibo da guia paga para o código de serviço 249 e o respectivo comprovante de pagamento.
- Acompanhe as publicações da RPI. O pedido de transferência será aceito somente se receber o despacho 25.1.
Atenção! As transferências se referem ao depositante apenas. A alteração do campo do inventor não é solicitada através desta guia.
Entendendo os despachos de transferência de titularidade:
Após o peticionamento eletrônico, é necessário acompanhar pela RPI ou no nosso site , o andamento da solicitação, que será informado através de despachos.
No quadro a seguir, apresentamos alguns despachos que o pedido pode receber, e quais as ações o requerente deve realizar para cada um dos despachos.
| Despacho | Descrição | Observações | O que fazer? |
| 25.1 | Transferência Deferida. | Pedido de transferência aceita; | Nada a ser feito, pois a solicitação foi aceita. |
| 25.2 | Transferência Indeferida. | Pedido de transferência negada; | O solicitante tem até 60 dias da data do despacho na RPI para solicitar Recurso através da guia 214. |
| 25.3 | Transferência em Exigência. | Seu pedido de transferência entrou em exigência e precisa ser cumprida. | O solicitante tem até 60 dias da data do despacho na RPI para responder à exigência, através da guia 207, anexando os documentos solicitados. |
Como cumpir uma exigência de transferência de titularidade?
O processo de patente pode receber o despacho 25.3 (Transferência em Exigência). A exigência precisa ser cumprida no prazo de até 60 dias contados da publicação na RPI. A seguir, o passo a passo para cumprimento da exigência:
Primeiro é necessário gerar a guia do serviço e efetuar o pagamento:
- Acesse o Sistema de Emissão de GRU (Guia de Recolhimento da União) e insira seu login e senha;
- No campo “Serviço” selecione a Guia 207;
- Informe o número do pedido de patente. (depósito);
- Clique em “Gerar Boleto” e efetue o pagamento.
Após o pagamento, é necessário anexar os documentos da sua solicitação:
- Acesse o Sistema e-Patentes (Peticionamento Eletrônico);
- Digite seu login e senha;
- Informe o número da GRU gerada anteriormente, que aparece no campo “Nosso Número” do documento, e clique em “Avançar”;
- Você terá acesso ao formulário eletrônico, que reproduzirá as informações do depositante, do pedido de patente e dados do procurador com base nas informações coletadas no banco de dados do INPI. Exceto pela nacionalidade do depositante (que é de preenchimento obrigatório), não é aconselhável alterar essas informações;
- Anexe os documentos que foram solicitados na exigência. Caso você seja o procurador do pedido, além dos documentos da solicitação você deverá anexar a procuração.
- Clique em “Avançar”. O sistema ainda oferece o download do recibo da guia paga no código de serviço 207 (cumprimento de exigência) e o respectivo comprovante de pagamento;
- Acompanhe sua solicitação. O pedido de transferência será aceito somente se receber o despacho 25.1.
Atenção! caso seu pedido de transferência seja indeferido, basta seguir esse mesmo passo a passo para solicitar o recurso através da Guia 214.
Onde posso solicitar ajuda ou tirar dúvidas sobre a transferência de titularidade?
Para mais informações ou solicitações, contatar: Plataforma Integrada de Atendimento
*Este guia possui caráter meramente informativo e não substitui a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), as normas vigentes ou as decisões administrativas do INPI.*